Pedido de vista adia votação da PEC da CPMF
O pedido de vista que levou o presidente em exercício da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Osmar Dias (PDT-PR), a conceder prazo de seis horas para que os membros da comissão analisassem o relatório do senador Bernardo Cabral (PFL-AM) foi apresentado pelos senadores Roberto Requião (PMDB-PR) e Maguito Vilela (PMDB-GO).
O senador Romero Jucá (PSDB-RR) sugeriu que, após a reunião que examinará o texto de Cabral, marcada para as 19h30, seja convocada sessão extraordinária para que o parecer da comissão seja lido em Plenário, formalidade necessária para que comece a ser contado o interstício regimental de cinco dias até o início da análise da matéria em primeiro turno.
Requião considerou o prazo concedido para análise do parecer "ridículo e degradante", tendo em vista a complexidade e os impactos da PEC sobre a economia e o sistema tributário brasileiro. Ele questionou a legalidade da decisão de Osmar Dias, pois, na sua interpretação, o Regimento Interno estabelece que para matérias que não estão em regime de urgência, o prazo mínimo para vista seria de um dia.
- Com esse prazo, estão impedindo o exercício do meu mandato. O Congresso é subserviente ao Executivo a ponto de impedir a reflexão que tento viabilizar, atendendo às bases dos meus estados, por meio de representantes de empresários e de trabalhadores. Mais uma vez o Congresso cede a uma urgência que não existe, pois a urgência é não tributarmos mais o país - afirmou o senador.
A senadora Heloísa Helena (PT-AL) pediu a palavra para esclarecer que a solicitação de vista não pode ser vista como uma conspiração contra o interesse público. Segundo ela, a concessão de um prazo maior para análise do relatório de Cabral não impediria a aprovação da PEC antes do recesso parlamentar.
- Precisamos pôr pingos nos "is". O que está por trás do cronograma aprovado é o debate sobre a emenda supressiva, de Jucá, que vai acabar no Supremo. O prazo para o governo é o dia 17 (de junho), com a perspectiva de burlar, fraudar a Constituição, afirmando que se trata de uma mera prorrogação da contribuição. Mas a proposta altera alíquotas e o prazo da contribuição, daí a necessidade da noventena - disse a senadora.
Na presidência da comissão, em substituição a Cabral - que é relator da PEC -, Osmar Dias afirmou que houve tempo suficiente para a análise da matéria, desde a sua tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta, disse, está na comissão há 15 dias e muitos senadores chegaram a oferecer emendas.
O líder do PFL, senador José Agripino (RN), defendeu o cumprimento do acordo de líderes, aprovado na sessão de terça-feira (21) por unanimidade. Ele elogiou o trabalho de Cabral, que usou metade do prazo regimental que teria para apresentação do relatório. "Já houve prazo suficiente para análise e ainda vamos ter mais até a discussão em Plenário", disse.
22/05/2002
Agência Senado
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