PEDIDO DE VISTA ADIA VOTAÇÃO DA REFORMA POLÍTICA NA CCJ
Por decisão coletiva dos senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador José Agripino Maia (PFL-RN), presidente da comissão, concedeu, nesta quarta-feira (dia 5), vista coletiva para os quatro projetos que tratam da reforma político-partidária. Essas matérias já têm pareceres favoráveis dos relatores, senadores Sérgio Machado (PSDB-CE), Édison Lobão e Jefferson Péres (PDT-AM), mas ainda causam polêmica na comissão.Três dos projetos que tratam da reforma política são terminativos na CCJ. Eles dispõem sobre o Código Eleitoral, a proibição do acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo no rádio e na televisão para partidos que não tenham representação nacional e a ampliação do prazo de filiação partidária. O quarto projeto, que não é terminativo, devendo ainda passar pelo plenário, proíbe a reeleição de prefeitos.Também foi concedida vista coletiva para o projeto de lei da Câmara, de autoria do Executivo, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência e cria a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), e para o projeto que dispõe sobre serviços notariais e de registro.Os senadores decidiram retirar da pauta da comissão o requerimento, de autoria de Ramez Tebet (PMDB-MS), consignando voto de congratulações para a atriz Fernanda Montenegro e o diretor do filme "Central do Brasil", Walter Sales, por terem concorrido ao Oscar, disputando títulos de melhor filme estrangeiro e melhor atriz. A maioria dos senadores da CCJ entendeu que, embora a atriz e o diretor sejam merecedores dessa homenagem, não cabe à comissão se ocupar com esse tipo de matéria. O requerimento, por decisão da CCJ, vai diretamente para o plenário.
05/05/1999
Agência Senado
Artigos Relacionados
Pedido de vista adia votação da PEC da CPMF
Pedido de vista adia votação da MP que desonera cesta básica
Pedido de vista adia votação de indicados para a Anac
Pedido de vista adia votação da MP que desonera folha de pagamento
Pedido de vista adia votação de relatório da MP sobre Valec e BNDES
Pedido de vista adia votação de emendas da Comissão de Infraestrutura ao Orçamento