PEDIDO DE VISTA COLETIVO PARA PROIBIÇÃO DE ARMAS
O substitutivo do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) a três projetos de lei que tratam de restrições ao uso de armas de fogo estará até a próxima quarta-feira sob vista coletiva dos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposição do relator estava sendo discutida nesta terça-feira em reunião extraordinária da comissão quando um pedido de vista foi apresentado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR). Logo em seguida, o autor de um dos projetos e líder do governo, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), decidiu acompanhar Requião, o que tornou a vista coletiva.No início de sua exposição, Calheiros anunciou que havia chegado a um acordo com o relator da matéria na Comissão de Relações Exteriores (CRE), Pedro Piva. Para facilitar a aprovação da proposta, o senador por Alagoas decidira excluir do substitutivo a realização de um referendo destinado a ouvir a população sobre a nova lei. Piva, entretanto, reservou-se ao direito de decidir, na CRE, sobre a proibição da posse de armas de fogo, prevista na proposta de Calheiros. Os dois concordam em torno de restrições ao porte, já que alguns grupos de pessoas e instituições poderão continuar portando armamentos: policiais e moradores de áreas rurais, por exemplo.Apesar do anúncio de acordo, o assunto mostrou-se polêmico e continuou a ser debatido, mesmo depois do pedido de vista. Ao final da reunião, o presidente da CCJ, Agripino Maia (PFL-RN), manifestou-se favorável à votação do substitutivo somente depois de o governo divulgar os detalhes do pacote anti-violência que está preparando.- Esta é uma matéria que se impõe, mas os cidadãos devem estar se perguntando se o Estado, que não lhes garante segurança, pode impedí-los de buscar, eles mesmos, formas de se proteger - disse Agripino. O senador Artur da Távola (PSDB-RJ) criticou o acordo e disse ser a favor da proibição, sem exceções, do uso de armas de fogo pela população. Requião antecipou que é contra a proibição da posse de armamentos por entender que seria uma espécie de "lei seca", levando ao aumento do comércio ilegal. Para Arruda, o substitutivo representa o avanço possível agora na luta contra a violência. O senador Amir Lando (PMDB-RO) não vê a proposta de Calheiros como capaz de, sozinha, eliminar o problema da violência, que, segundo o parlamentar, teria principalmente causas sociais. Na opinião do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), a nova lei limitaria a liberdade de uma minoria, já que a maioria dos brasileiros não possui armas de fogo. E o senador José Fogaça (PMDB-RS) declarou-se satisfeito com o debate, por mostrar que estão sendo buscadas soluções práticas para o problema da violência. Renan Calheiros acha que o governo deveria mobilizar os senadores da sua base de apoio para aprovar a matéria o quanto antes.
30/05/2000
Agência Senado
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