Pedro Taques: reajuste por decreto é inconstitucional
O senador Pedro Taques (PDT-MT) afirmou que, como estudioso do direito constitucional há 20 anos, se via obrigado a afirmar, independentemente de pertencer à base governista, que o artigo 3º do PLC 1/11, que prevê a concessão de reajuste ao salário mínimo por decreto presidencial, é inconstitucional.
- O salário mínimo faz parte do direito fundamental do trabalhador, é o piso mínimo de dignidade, que só pode ser debatido nesta Casa. A Constituição veda, proíbe que lei delegada possa tratar de direito fundamental, que o presidente da República possa manejar direitos fundamentais - enfatizou.
Pedro Taques mencionou que teria sido advertido por colegas sobre a possibilidade de ver emendas individuais ao Orçamento da União recusadas e sua vaga na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), além de pedidos de cargos para o 2º e 3º escalões do Executivo, inviabilizados, caso insistisse em manter a oposição ao projeto.
23/02/2011
Agência Senado
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