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O senador Pedro Taques (PDT-MT), que é ex-procurador da República, afirmou, em pronunciamento proferido em Plenário, nesta sexta-feira (13), que não cabem embargos infringentes dos condenados no processo do mensalão. A decisão sobre o acolhimento ou não deste tipo de recurso será tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima quarta-feira (18) quando o último ministro a votar, Celso de Mello, desempatará o placar atual, que está em 5 a 5. Se os embargos infringentes forem aceitos, os condenados terão direito a um novo julgamento.

- Na quarta-feira que vem, um ministro, sozinho, um ministro escoteiro, isolado, vai decidir os destinos não só daqueles condenados, mas ele vai discutir e vai decidir os destinos do próprio Supremo Tribunal Federal. Qual Supremo Tribunal Federal nós teremos na República Federativa do Brasil a partir desse julgamento? – questionou Taques.

Na avaliação do senador, o fato de terem sido condenados por unanimidade pelo STF torna inconstitucional a adoção do duplo grau de jurisdição. A adoção dos embargos infringentes, explicou, poderia ser suscitada caso houvesse condenação por maioria de votos. Assim, em sua opinião, este recurso fere o princípio da isonomia.

Contrário ao acatamento dos embargos infringentes, Pedro Taques ainda argumentou que normas processuais do Regimento Interno do STF – que permite o recurso e é o ponto questionado pelos ministros – não foram recepcionados pela Constituição de 1988. A Carta vigente, ressaltou, exige que tais procedimentos sejam criados apenas pelo Poder Legislativo, o que foi feito com a sanção da lei 8.038/1990, que institui normas procedimentais para no Superior Tribunal de Justiça e no STF, e acabou com os embargos infringentes.

Pedro Taques ressaltou que o processo do mensalão foi discutido em 50 sessões no Supremo e, na hipótese de o julgamento recomeçar, poderia não terminar. Ele observou que há ministros na iminência de se aposentar e que esse processo precisa ser encerrado.

Em aparte, o senador José Agripino (DEM-RN) recomendou que os ministros do Supremo decidam no sentido de preservar a credibilidade da instituição. Ele lembrou que a Câmara dos Deputados reverteu sua decisão logo após ter aprovado a não cassação do mandato do deputado Natan Donadon, que está preso por ter sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por peculato e formação de quadrilha.

- É nosso dever proteger as prerrogativas e a credibilidade da Instituição. E neste momento, o que está em jogo é a credibilidade de uma instituição chamada Justiça. O que está na boca do povo é: "Este Brasil pune ou não o poderoso?” – observou Agripino.

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