Perda da validade de MPs traz à tona discussão sobre mudança na tramitação
Os senadores têm demonstrado preocupação com a falta de tempo para examinar as medidas provisórias e com a diversidade de assuntos tratados nos textos que chegam ao Senado. Com isso, podem ganhar mais força as discussões em torno da proposta de emenda à Constituição (PEC 11/11) que altera os prazos de tramitação das MPs no Congresso.
Em protesto pela falta de tempo para analisar MPs na Casa, integrantes da oposição e da própria base do governo derrubaram na madrugada desta quinta-feira (2) duas medidas provisórias, que perderam a validade por não terem sido aprovadas até a meia-noite de quarta (1º).
- Mais do que nunca precisamos votar essa divisão do tempo entre a Câmara e o Senado - afirmou o presidente da Casa, José Sarney, nesta quinta-feira.
Falta Acordo
Segundo o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), há unanimidade na Casa quanto à necessidade de mudança no rito de tramitação das MPs, mas falta acordo para aprovação de alguns pontos, em especial quanto à criação de uma comissão permanente para julgar a admissibilidade das medidas provisórias.
- Esse é um ponto que falta fechar, mas todos entendem que há prioridade de definir uma nova regra, inclusive isso foi tratado com a presidente Dilma no almoço do PMDB, e a presidente deu todo o apoio ao Senado, entendendo que o Senado tem razão em mudar a forma como elas estão tramitando - disse o senador.
Apesar da perda de validade das duas MPs esta semana, Jucá disse que a base governista "fez o possível" para aprovar as medidas antes do prazo final. Segundo ele, as "MPs vão continuar caindo se chegarem, novamente, no prazo de dois, três dias para o seu vencimento".
Oposição Jurídica
O líder do DEM, Demóstenes Torres (GO), disse que a votação desta quarta-feira serviu como um protesto para que o Senado tenha mais tempo para examinar as propostas editadas pelo governo. Segundo ele, houve uma tentativa da base governista de passar por cima do Regimento Interno para garantir a votação das MPs.
- É uma prova evidente de que o Executivo manda no Legislativo. Nós somos poderes harmônicos. Vamos fazer, a partir de agora, uma oposição jurídica. Vamos levar ao Supremo Tribunal Federal tudo que entendemos que é inconstitucional - disse o senador.
Admissibilidade
Para o líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PR), a PEC 11/11 não resolve o problema das medidas provisórias. Segundo o senador, o principal problema das medidas provisórias é a entrada em vigor quando da publicação.
- Mantém-se a prática de afrontar a Constituição já que a MP vigora a partir da sua edição. O correto seria vigorar apenas depois de aprovada sua admissibilidade, ou seja, depois de o Congresso assinar a constitucionalidade da MP - argumentou.
Emendas
Por ter recebido emendas, a PEC 11/11, apresentada pelo presidente do Senado, que estipula novas regras para a tramitação das MPs e garante tempo para a análise dos senadores, deverá voltar a ser discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Segundo Jucá, ainda há falta de acordo entre oposição e governo para votação. A expectativa, segundo o senador, é de tentar examinar a matéria na CCJ na próxima semana.
Reedição
Perderam a validade ontem as MPs 520/10 e 521/10. O líder do governo no Senado afirmou que as duas matérias poderão ser reeditadas pelo governo.
- As MPs que caíram serão analisadas pelo governo e ele vai verificar o que pode ser feito. Em tese, como são medidas do ano passado, com pequena modificação podem ser reeditadas - disse Jucá.
A primeira MP autorizava o Executivo a criar uma empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). A empresa teria o objetivo de administrar hospitais universitários, unidades hospitalares e a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Já a segunda MP aumentava o valor da bolsa paga ao médico residente e instituía regime diferenciado de contratações públicas, além de prorrogar o prazo de pagamento da gratificação de representação de gabinete e da gratificação temporária para servidores ou empregados requisitados pela Advocacia Geral da União.
02/06/2011
Agência Senado
Artigos Relacionados
Presidente reafirma que não pautará MPs com menos de 7 dias de perda da validade
PEC da perda automática de mandato terá tramitação especial
Projeto que permite sessão aberta em casos de perda de mandato terá tramitação normal
Plenário segue com discussão da perda automática de mandato
Cumprida quarta sessão de discussão da PEC da perda automática de mandato
PARA JEFFERSON PÉRES, MUDANÇA NO BANCO CENTRAL É PERDA DE SOBERANIA