Perdas de até R$ 100 na correção do FGTS terão crédito automático
A Caixa Econômica Federal (CEF) poderá creditar automaticamente nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) as perdas decorrentes de planos econômicos até o valor de R$ 100. O procedimento está previsto em medida provisória (MP) editada 12 de julho deste ano e aprovada nesta terça-feira (12) pelo Plenário do Senado. A MP vai agora à promulgação.
De acordo com a exposição de motivos apresentada pelo governo, a MP beneficia 85 milhões de contas (74,7% do total), com dispêndio de R$ 2,2 bilhões (5,1% da correção devida). A MP permite o recebimento dos créditos sem que os beneficiados tenham de aderir previamente às condições previstas na Lei Complementar nº 110, de 2001.
Universidade
Outra MP aprovada cria o Programa Diversidade na Universidade. O programa visa -implementar e avaliar estratégias para a promoção do acesso ao ensino superior de pessoas pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, especialmente dos afro-descendentes e dos indígenas brasileiros-.
O programa será gerenciado pelo Ministério da Educação, que repassará recursos a entidades de direito público ou privado, sem fins lucrativos, que atuem na área de educação e que tenham -projetos inovadores- que atendam à finalidade do programa. A transferência de recursos será feita por meio de convênio ou outro instrumento legal. O programa terá duração de três anos e permite a concessão de bolsas de manutenção e de prêmios em dinheiro.
12/11/2002
Agência Senado
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