Semana foi marcada pela correção das perdas sofridas pelo FGTS
Por unanimidade, o Senado aprovou também o Estatuto da Cidade, estabelecendo diretrizes gerais de política urbana que incluem o planejamento do desenvolvimento das cidades, a oferta adequada de equipamentos comunitários, transporte e serviços públicos, assim como a ordenação e o controle do uso do solo. O projeto prevê a justa distribuição dos benefícios e ônus da urbanização, privilegiando os investimentos geradores de bem-estar geral.
O Senado autorizou ainda o governo a contrair empréstimo de US$ 404 milhões junto ao Banco Mundial (Bird), na modalidade de Empréstimo Programático de Ajuste do Setor Financeiro, em reconhecimento à execução das reformas estruturais das áreas financeira e de mercado de capitais.
Também aprovou projeto punindo os crimes de falso testemunho ou falsa perícia praticados contra o erário. A punição contra esse crime foi igualada à daquele que paga ou oferece vantagem por esses serviços. Na mesma sessão, o Plenário iniciou a discussão de proposta de emenda à Constituição do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) que permite a nomeação de integrantes de tribunais de contas mediante concurso público.
O Senado rejeitou a proposta de emenda à Constituição do senador Nabor Júnior (PMDB-AC) que exigia a renúncia, seis meses antes do pleito, do presidente da República, governadores e prefeitos que desejassem disputar a reeleição. E aprovou projeto que permite ao ex-jogador profissional de futebol, sem formação universitária em Educação Física, o exercício da profissão de treinador.
Da mesma forma, votou projeto alterando o Código de Processo Penal a fim de estabelecer que a prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento do detento a local diverso da prisão comum. Deliberou ainda sobre substitutivo a projeto do senador Pedro Piva (PSDB-SP) que destina ao Comitê Olímpico e Paraolímpico 2% da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos, loterias federais e similares.
22/06/2001
Agência Senado
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