Perillo propõe a destinação de recursos de leilão de bens apreendidos para reparar danos da vítima
Encontra-se em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), projeto de lei do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) que visa destinar, de forma prioritária, o dinheiro apurado em leilão público de bens apreendidos e seqüestrados à reparação de danos sofridos pela vítima. A matéria, que tem como relator o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), receberá decisão terminativa da CCJ.
Marconi Perillo explica, na justificação da proposta (PLS 149/07), que o Código de Processo Penal - CPP (Decreto-Lei 3.689/41) estabelece que, após a sentença condenatória definitiva, o juiz deve declarar a perda e ordenar a venda dos bens apreendidos e seqüestrados em leilão público. O projeto altera o CPP para estabelecer a ordem de destinação do dinheiro referente à venda de tais bens, ressalvado o que couber a terceiros de boa-fé. Os recursos, segundo o projeto de Mozarildo, devem ser destinados, em primeiro lugar, à "reparação do dano material e moral sofrido pela vítima". Logo em seguida, os valores serão utilizados para reparar o réu lesado e, em último caso, serão recolhidos ao Tesouro Nacional.
De acordo com a norma vigente, explica o senador, a perda de instrumentos, produtos e proveitos do crime em favor da União e a conseqüente liquidação em leilão público se dão somente após a retirada do que pertencer ao terceiro de boa-fé ou ao lesado, que pode ser tanto a vítima como o acusado. Em relação aos objetos apreendidos, lembra ainda Marconi Perillo, a legislação em vigor determina que sejam restituídos à vitima apenas os objetos que lhe pertencerem.
Já para a reparação de danos materiais e morais, o atual CPP prevê os institutos da hipoteca legal e do arresto, que se beneficiam de bens não relacionados com a prática criminosa.
23/09/2008
Agência Senado
Artigos Relacionados
Rio Grande do Sul arrecada R$ 843 mil em leilão de bens apreendidos de traficantes
Ministério realiza 1º leilão on line de bens apreendidos de traficantes
Leilão de bens apreendidos do tráfico de drogas acontece nesta quarta
Departamento Nacional de Produção Mineral realiza leilão de bens minerais apreendidos
Senado busca destinação mais eficiente para recursos apreendidos no tráfico de drogas
Jucá propõe que bens apreendidos sejam doados aos Conselhos Tutelares