Pessoa com deficiência poderá ter prioridade em processos judiciais
Pessoas com deficiência passarão a ter prioridade em processos judiciais, em qualquer instância, desde que a causa tenha vínculo com a própria deficiência. Proposição com esse objetivo está sendo examinada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em decisão terminativa.
De autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), o projeto (PLS 216/04) tem relatório favorável do senador Flávio Arns (PSDB-PR).
Álvaro Dias observa já haver legislação que assegura às pessoas com deficiência prioridade em outras circunstâncias, como causas em repartições públicas, por exemplo, mas que o mesmo tratamento não foi estendido à esfera judicial. Segundo o senador, essa alteração é fundamental tendo em vista que muitas pessoas com deficiência são obrigadas a aguardar a morosa solução de processos em que têm relação direta com a aquisição de sua deficiência, tais como erros médicos, acidente de trabalho e de trânsito.
Flávio Arns também ressalta a urgência necessária na solução de processos relacionados ao exercício de direitos específicos das pessoas com deficiência, como os relativos à acessibilidade.
O relator lamenta que, embora tenha trazido claros avanços, a Lei 12.008 de 2009 - que dá prioridade em procedimentos judiciais a pessoas idosas ou com doenças graves, mas prioriza apenas em procedimentos administrativos as pessoas com deficiência - não dê tratamento diferenciado aos deficientes no trâmite de processos judiciais.
Arns opinou pela aprovação da proposta, na forma de texto substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que limita a prioridade nos processos judiciais e administrativos às causas que tenham vínculo com a própria deficiência.
O projeto altera a Lei 7.853 de 1989 e o Código de Processo Civil (Lei 5.869 de 1973).11/08/2010
Agência Senado
Artigos Relacionados
Prioridade no andamento de ações judiciais poderá ser estendida a Pessoas com deficiência
Pessoa com deficiência poderá ter prioridade na restituição do IR
Processos judiciais por improbidade administrativa podem ganhar prioridade
CCJ aprova prioridade a portadores de doenças graves em processos judiciais
Projeto que dá prioridade a idosos em processos judiciais aguarda sanção
Projeto que dá prioridade a idosos em processos judiciais aguarda sanção