Pimentel defende mudanças na lei das micro e pequenas empresas
O senador José Pimentel (PT-CE) defendeu nesta sexta-feira (11) mudanças na legislação para beneficiar as micro e pequenas empresas, que, para ele, são fundamentais à economia brasileira. Ele está participando do Fórum Nacional do Comércio Lojista do Brasil que discute ações para fortalecer o setor e destacou que são essas empresas que estão gerando emprego no Brasil.
Ele citou a relação do Cadastro Nacional de Geração de Emprego e Desemprego (Caged), mensalmente encaminhada aos ministérios da Previdência Social e do trabalho. Segundo o Caged, até agosto deste ano, o Brasil gerou 127.648 empregos novos. O senador ressaltou que, segundo o cadastro, o país vai fechar o ano com mais de 1,2 milhão de empregos novos sobre o salto de dezembro de 2012.
– E o que chama a atenção é que quem gera emprego no Brasil são as micro e as pequenas empresas. Nesse mês de agosto, por exemplo, elas geraram 127.439 empregos, enquanto as médias e as grandes empresas tiveram saldo negativo – disse.
O senador observou que, se não tivesse sido aprovada a Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006), o saldo de emprego no Brasil seria negativo, como acontece na Espanha e na França, por exemplo.
– Essa lei entrou em vigor em julho de 2007. Quando ela se iniciou, havia apenas 1,337 milhão de micro e pequenas empresas formais no Brasil. Nós iniciamos este outubro de 2013 com 7,976 milhões de micro e pequenas empresas formais no Brasil – afirmou.
Pimentel lembrou que, na época, houve muita resistência por parte dos governadores, mas que o Congresso continuou aprovando leis para beneficiar o setor. Entre outras, ele citou a Lei Complementar 128, que criou o empreendedor individual e a Lei Complementar 139/2011, que atualizou o teto nacional da micro e pequena empresa, elevando-o de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
Outra dificuldade, o acesso ao crédito dos fundos constitucionais, segundo o senador, foi solucionada graças à Lei 12.716/2012. Com a aprovação por unanimidade da lei, houve uma ampliação do crédito nos fundos constitucionais para os lojistas do Brasil, em especial das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Mudanças
Para José Pimentel, ainda precisa ser resolvida a questão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado pelos estados. Segundo o senador, os governos criaram a chamada substituição tributária, que os permite cobrar antecipadamente o ICMS cheio, que pode chegar a 35% do preço do produto.
– Esse mecanismo tem neutralizado totalmente a vantagem que a micro e a pequena empresa tem na diminuição da carga tributária do seu ICMS, que começa com 1,25% e finaliza com 3,9%. Com a substituição tributária, estão pagando, em média, 18% de ICMS. Essa é a média nacional, mas há produtos que chegam a 35% – explicou.
Outra mudança, de acordo o senador, deve ser a diminuição da burocracia nos níveis municipal, estadual e federal. Pimentel disse que as micro e pequenas empresas precisam ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como único necessário, ao invés de ter cadastros municipais, estaduais, além do federal.
– Podemos ter um único cadastro, que é o CNPJ, como um processo simplificado, para que a empresa, no Brasil, possa se formalizar em um curto espaço de tempo, como acontece nos outros países, onde, em média, são dois dias – afirmou.
Outra questão relacionada ao empreendedor individual é a do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Segundo o José Pimentel, o imposto para residência é mais barato que o da sede da empresa, que chega a ser multiplicado por dez em algumas regiões. Para ele, o empreendedor individual deve continuar com o IPTU residencial.
Por fim, o senador citou a necessidade de se aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 237/2012 – em análise na Câmara dos Deputados – que modifica a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Segundo o senador, é preciso fazer alterações na lei, pois, na época em que foi feita, a economia era outra.
– Nós tínhamos uma taxa Selic muito alta. Ela foi reduzida. Nós tínhamos um sistema tributário brasileiro sem iniciar a chamada redução da carga tributária, que nós temos feito ao lado das médias e das grandes empresas. Isso tem melhorado o desempenho dessas empresas – afirmou.
Segundo José Pimentel, o PLP 237/2012 deve chegar ao Senado em novembro.
11/10/2013
Agência Senado
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