Planos de saúde poderão ser alterados para garantir novos direitos a segurados
Na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) marcada para esta quarta-feira (14), a partir das 11h30, estão nove matérias, entre elas o substitutivo do senador Augusto Botelho (PT-RR) a quatro projetos que propõem alteração à lei que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei 9.656/98). A proposição tem como objetivo ampliar os direitos dos segurados.
Pela proposta, poderá ser permitido o oferecimento e a contratação de planos privados com coberturas reduzidas¸ bem como planos segmentados de assistência farmacêutica. Além disso, as operadoras passarão a ser obrigadas a oferecer planos privados em regime de contratação individual ou familiar.
"Isso significa que, independentemente da modalidade de constituição da operadora, todas terão que passar a oferecer planos pagos pelos titulares, com cobertura para membros da família do contratante", explica Augusto Botelho.
No substitutivo, o relator acolheu três projetos de lei: PLS 113/06, do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM); PLS 187/02, do ex-senador Sebastião Rocha; e PLS 277/04, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).
A CAS também deverá analisar relatório apresentado pela senadora Patrícia Saboya (PSB-CE) a projeto de lei da deputada Luiza Erundina (PSB-SP). A proposição determina que, no ato da inscrição no programa de acompanhamento pré-natal, os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) informem à gestante a maternidade à qual ela estará vinculada para a assistência ao parto e durante todo o período gestacional. A proposta (PLC 54/06) prevê ainda que, caso a maternidade escolhida não tenha condições de atender à gestante em situações de riscos gestacionais, a transferência para uma outra instituição é de responsabilidade do SUS.
Para Patrícia Saboya, que apresentou parecer favorável à matéria, as medidas propostas são de "indiscutível mérito" e trarão mais "tranqüilidade e segurança ao casal".
Trabalhadores
Também está na pauta da reunião da CAS desta quarta-feira projeto de lei do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que institui gratificação de adicional por tempo de serviço. A proposta (PLS 267/05) prevê que, a cada três anos de serviço prestado à mesma empresa, os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que recebam remuneração mensal igual ou inferior ao teto salarial máximo previsto para quem tem direito a receber o salário-família passarão a ter direito a um adicional no valor de 5% do salário. O teto hoje é de R$ 654,67.
Outra proposta (PLS 215/04), de autoria da senadora Roseana Sarney (PMDB-MA), estende ao empregado doméstico o direito ao salário-família. Já o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) é autor de um projeto (PLS 246/06) que altera o período de pagamento do adiantamento do décimo terceiro salário. Atualmente, a Lei 4.749/65 determina esse pagamento de fevereiro a novembro de cada ano. Pela proposta do senador, o adiantamento da gratificação natalina deverá ser feito de janeiro a junho, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior ao pagamento.
Segundo explicações do autor do projeto, o objetivo dessa alteração é o "simplificar o planejamento financeiro do trabalhador e reduzir a necessidade de recurso a empréstimos bancários garantidos pelo décimo terceiro salário". O pagamento da segunda parcela da gratificação natalina permaneceria, ainda de acordo com o projeto, no dia 20 de dezembro.
Na pauta da CAS, ainda, há projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que tem por objetivo regulamentar o desconto da contribuição assistencial devida pelos trabalhadores às suas entidades sindicais. Pelo projeto (PLS 248/06), o desconto será compulsório, no limite percentual de até 1% da remuneração bruta anual do trabalhador em atividade, e punição para empregadores e órgãos ou empresas públicas que venham a dificultar ou impedir o recolhimento das contribuições.
12/02/2007
Agência Senado
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