PLANOS DE SAÚDE: PROJETO REGULA SETOR QUE PODE MOVIMENTAR ATÉ R$ 70 BI POR ANO
A aprovação de uma lei para os planos e seguros de saúde privados vai regulamentar um setor que abarca cerca de 40 milhões de usuários e movimenta mais de R$ 17 bilhões por ano, podendo chegar a R$ 70 bilhões anuais. "A sociedade demanda, há muito tempo, que se crie essa legislação", afirma o senador Sebastião Rocha (PDT-AP), em seu parecer ao substitutivo da Câmara, aprovado hoje (dia 6) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
- A lei poderá evitar os abusos e omissões das empresas, além de estabelecer as obrigações que devem orientar os direitos nas relações, buscando um equilíbrio entre as partes - concorda o senador Romero Jucá (PFL-RR), encarregado pelo governo de acompanhar e agilizar a votação do projeto no Senado. Segundo Rocha, um quarto das reclamações registradas nos Procons estaduais referem-se a seguros e planos de saúde.
Sebastitão Rocha disse que, "certamente, o substitutivo aprovado não agradará a todos, mas avanços foram feitos". O senador Romero Jucá, por sua vez, afirmou:
- Alcançamos um patamar que possibilita o atendimento das empresas e a capacidade do mercado, por um lado, e os interesses de cobertura e possibilidade de pagamento dos segurados, por outro. Dessa maneira, está aberto o caminho para o desafogamento do SUS, que hoje tão mal cumpre sua destinação.
Diversas falhas no substitutivo da Câmara foram apontadas pelos senadores e até pelo ministro da Saúde, José Serra, quando foi ouvido pela CAS. Uma delas é a falta de um agente regulador dos planos de saúde no âmbito do Ministério da Saúde. A proposta aprovada aponta apenas o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e a Superintendência de Seguros Privados, vinculados ao Ministério da Fazenda, como órgãos regulamentadores e fiscalizadores dos planos e seguros de saúde.
- As imperfeições devem ser corrigidas em outros dispositivos legais - afirmou Jucá. Segundo Rocha, existem outros seis projetos sobre o assunto tramitando no Senado, que podem "suprir as deficiências que ainda persistam no texto do substitutivo".
Como está se pronunciando sobre um substitutivo enviado pela Câmara, o Senado só pode, nesta fase de tramitação, suprimir partes do texto, sem apresentar emendas para alterar e aprimorar a proposta.
06/05/1998
Agência Senado
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