PROJETO QUE REGULA CONCESSÕES DE RÁDIO E TV PODE IR A VOTAÇÃO EM SETEMBRO
A relatora retirou do texto o artigo que excluía dos possíveis beneficiários os detentores de controle acionário de jornal diário localizado no mesmo estado, as entidades que tivessem mais de 30% de participação nacional ou regional nos meios de comunicação ou que detivessem uma ou mais concessões de emissora do mesmo tipo na comunidade onde tivessem intenção de se instalar. O texto original limitava a existência de oligopólios no controle dos meios de comunicação.
Luzia Toledo aceitou os argumentos do líder do governo, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), que apresentou emenda supressiva ao capítulo 5º do projeto. Arruda argumenta que monopólio significa posse, direitos ou privilégios exclusivos de mercado por parte de um único grupo ou indivíduo.
O projeto de Simon busca aperfeiçoar os procedimentos para a outorga e renovação de concessões e permissões para a exploração de serviços de radiodifusão de som e imagem. Uma das principais alterações proposta pelo senador é a regulamentação do Conselho de Comunicação Social, previsto na Constituição de 1988, e a criação dos respectivos conselhos regionais. O conselho, que terá papel ativo na avaliação do desempenho das entidades concessionárias, é uma reivindicação antiga das entidades de comunicação.
Na justificação da matéria, Pedro Simon assinala que, apesar da Constituição de 88 consagrar dispositivos para o controle dos meios de comunicação, como a obrigatoriedade de apreciação pelo Congresso Nacional de atos de outorga ou renovação de concessões e permissões, quase 12 anos depois os preceitos referentes à comunicação social não foram regulamentados. Dessa forma, entende o senador, perpetuou-se "o modelo de comunicação basicamente comercial, sem espaços que possibilitem a participação efetiva da sociedade civil neste processo".
Ressaltando que o direito à informação é um dos pontos basilares para a construção de uma sociedade democrática, Simon afirma que a difusão de informação sem controle e a falta de critérios rígidos na distribuição de suas fontes têm gerado situações de desrespeito ao direito do cidadão.
- Diante desta realidade, é tempo de envolver a sociedade civil como um todo na construção de um modelo de comunicação e informação que assegure a expressão da pluralidade de posições que compõem a sociedade brasileira - afirma o senador.
17/08/2000
Agência Senado
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