PLANOS DE SAÚDE: SERRA VÊ PONTOS POSITIVOS NO PROJETO DA CÂMARA
O ministro da Saúde, José Serra, defendeu, em audiência pública realizada hoje (dia 29) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), rapidez na regulamentação do setor de planos e seguros de saúde. Ele afirmou considerar positiva grande parte dos pontos que constam do substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado que trata do assunto.
Serra comentou que o mercado de medicina suplementar não dispõe de regras estáveis de funcionamento e relacionamento, daí a necessidade de ser regulamentado. "Não vejo questões negativas com relação à situação atual, ao que nós temos hoje, porque hoje não temos nada, o que impera é a lei da selva", justificou.
A demora na regulamentação do setor, no entender do ministro, está impedindo que aspectos positivos possam ser implementados, e conseqüentemente está causando prejuízos aos consumidores. Um exemplo citado por Serra foi a questão do limite de prazo de permanência nas UTIs, que, de acordo com o projeto, acabaria. "Quantas milhares de pessoas estão sendo hoje arrancadas de UTIs porque não se aprova esseprojeto?", indagou.
Como o projeto também permite a permanência, em planos coletivos de saúde, de pessoas que perderam seu emprego ou se aposentaram, Serra calcula que, se a regulamentação tivesse sido aprovada em dezembro do ano passado, 1 milhão de desempregados teriam sido beneficiados. "Eu estou apenas sublinhando os custos em não se votar a matéria, pois este é o número de pessoas que ficaram no olho da rua, sem emprego e sem nenhuma proteção de saúde", estimou Serra.
Outros pontos do projeto foram considerados positivos pelo ministro da Saúde: a obrigação da criação de um plano de referência por cada empresa do setor, a extinção dos limites de tempo para permanência em enfermaria ou tratamento ambulatorial, a limitação dos prazos de carência e o estabelecimento do atendimento obrigatório em casos de urgência e emergência, mesmo dentro do prazo de carência.
O projeto também estabelece que todo o atendimento de urgência ou emergência de usuários dos planos de saúde seja ressarcido ao SUS. "Hoje, no Brasil, uma pessoa fica doente, principalmente nos casos de urgência e emergência, vai para o hospital e quem paga é a viúva, ou seja,o SUS" reclamou o ministro.
A permissão para a entrada do capital estrangeiro na medicina suplementar brasileira também foi defendida por Serra. "Não sei se o capital estrangeiro vai baratear substancialmente os custos, mas encareceré que não vai. O que vemos aqui é o velho receio da concorrência", opinou.29/04/1998
Agência Senado
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