PLENÁRIO APRECIA PROJETO SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS



A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) decidiu enviar diretamente para apreciação do plenário do Senado a proposta do governo federal que institui novas regras para a classificação de produtos vegetais e seus subprodutos e resíduos que tenham valor econômico. A matéria, que deverá ser votada ainda esta semana, tem parecer favorável do senador Jonas Pinheiro (PFL-MT).
O projeto integra o Programa Brasil Empreendedor, lançado rencentemente pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, e tem por objetivo resguardar o consumidor em relação ao controle sanitário, ambiental, biológico e genético, bem como à contaminação por agentes nocivos à saúde.
De acordo com o projeto, caberá ao Ministério da Agricultura e aos seus órgãos ou entidades especializadas realizarem a classificação dos produtos vegetais. A classificação será obrigatória aos produtos destinados diretamente à alimentação humana, nas operações de compra e venda do poder público e nos portos, aeroportos e postos de fronteiras, quando da importação.

25/04/2000

Agência Senado


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