PLENÁRIO APRECIA AMANHÃ (DIA 28) PROJETO SOBRE SIGILO BANCÁRIO
O plenário do Senado vota amanhã (dia 28) o substitutivo do senador Jefferson Péres (PSDB-AM) ao projeto de lei de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que modifica as normas sobre o sigilo bancário no Brasil. O substitutivo foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no último dia 21.
Pela nova lei, o Banco Central e outras instituições financeiras serão obrigados a fornecer informações bancárias sigilosas a entidades como o Tribunal de Contas da União (TCU), as assembléias legislativas, as câmaras de vereadores e tribunais de contas estaduais, sempre que forem solicitados.
À Receita Federal também deverão encaminhadas informações sigilosas, independente de inquérito fiscal, dispõe ainda o projeto.
REGIÃO INTEGRADA
Outra matéria que será apreciada amanhã (dia 28) pelo plenário é o substitutivo da Câmara a projeto de lei do Senado que autoriza a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno (Ride). O projeto, que tem como relator o senador Lúcio Alcântara, é de autoria dos senadores José Roberto Arruda (PSDB-DF) e Iris Rezende, atual ministro da Justiça.
A região integrada de que trata o projeto será constituída pelo Distrito Federal e pelos municípios de Águas Lindas, Alexânia, Cidade Ocidental, Formosa, Luziânia, Novo Gama, Padre Bernardo, Planaltina, Santo Antonio do Descoberto e Valparaíso, no estado de Goiás; e de Unaí e Cabeceira Grande, em Minas Gerais.
27/01/1998
Agência Senado
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