Plenário aprova dez matérias
A Assembléia Legislativa aprovou esta tarde, com 30 votos favoráveis e cinco contrários, o projeto de lei do deputado Elmar Schneider (PMDB), que, através de alterações na lei do Fundopem, estende aos produtores rurais - quando necessitarem investir na modernização de suas propriedades - as mesmas condições que as empresas têm, no que respeita ao subsídios de juros incidentes nas operações de crédito vinculadas a empreendimentos industriais.
Pela matéria, o subsídio previsto para operações de crédito vinculadas a empreendimentos agropecuários fica, porém, restrito aos produtores com área não superior a quatro módulos rurais.
Com 31 votos a favor e dez contra, também foi aprovado o projeto do deputado Cezar Busatto (PMDB), que altera a lei relativa à utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, ampliando de 120 mil reais para 244 mil reais o valor máximo da receita bruta anual, para fins de enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte.
Do deputado José Farret (PPB), foi aprovada, com 29 votos a favor e 10 contrários, a proposta que estabelece normas sobre a publicidade e a propaganda dos atos do Poder Executivo. Pela matéria, a publicidade dos atos, programas, obras ou serviços realizados e campanhas do Executivo deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores do Estado, bem como constituir propaganda direta ou subliminar de atividades ou propósitos do governo estadual.
Do deputado João Fischer (PPB), foi aprovado, com 33 votos favoráveis, dez contrários e duas emendas, o projeto que institui o Sistema Estadual de Incentivo às Entidades de Assistência Social a crianças, adolescentes e pessoas portadoras de deficiência física, sensorial, mental ou múltipla. Pela matéria, a assistência social deverá ser prestada por entidades públicas ou privadas e filantrópicas, sem fins lucrativos, constituídas para essa finalidade.
Com 41 votos a favor e três emendas do deputado Vieira da Cunha (PDT), foi aprovada a proposta do deputado Giovani Cherini, também do PDT, pela qual o Estado promoverá assentamentos rururbanos, através do sistema de agrovilas condominais. Entende-se por assentamento rururbano, conforme o projeto, o aglomerado populacional localizado em áreas rurais ou em áreas urbanas não urbanizadas, no qual se desenvolvem atividades econômicas agrícolas ou se mesclam atividades econômicas agrícolas e não agrícolas.
Do deputado Paulo Azeredo (PDT), foi aprovado, com 35 votos a favor, o projeto que - através de alterações na lei do IPVA - isenta do pagamento de taxa de transferência os proprietários de veículos que residiam, à época da emancipação, nos trinta novos municípios gaúchos.
Também foi aprovada, com 36 votos favoráveis e a requerimento do deputado Kalil Sehbe (PDT), a criação de uma Comissão Especial, na Assembléia, para estudos do remapeamento e reorganização das regiões do Estado.
Do Executivo, foi aprovado, com 37 votos favoráveis, projeto alterando as leis que instituiram o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e o Fundo de Investimentos em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul. A matéria prevê o repasse de recursos do Fundo para a Secretaria de Obras e Saneamento, com a finalidade de financiar a elaboração e execução de projetos, obras e serviços de engenharia, referentes a recursos hídricos.
INCLUSÕES
Os deputados ainda aprovaram, ontem, a inclusão, em Ordem do Dia, do projeto de autoria do deputado Bernardo de Souza (PSB), que altera a lei que instituiu o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais, e do requerimento do deputado Paulo Odone (PMDB), para constituir, na Assembléia, uma Comissão Mista de Fiscalização e Controle, destinada a cumprir prerrogativa constitucional de fiscalização e controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Estado e das entidades das administrações direta e indireta.
12/12/2000
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