Plenário aprova três projetos e encerra ordem do dia
O Plenário do Senado aprovou três propostas nesta quarta-feira (9). Uma delas é o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS 126/2008) que prevê novas regras para prisão cautelar com fins de extradição. De iniciativa da CPI da Pedofilia, a proposta atualiza o Estatuto do Estrangeiro para estabelecer que o Supremo Tribunal Federal seja o órgão judicial competente para decretar a prisão preventiva do extraditando. A matéria segue para sanção presidencial.
Já o PLS 15/2011, de iniciativa do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), prevê a criação do Programa Fronteira Agrícola Norte, com incentivos para municípios do Amapá, Pará, Roraima, Amazonas, Rondônia e Acre, cujas sedes estejam localizadas em faixa da fronteira. A matéria ainda será analisada pela Câmara dos Deputados.
Também foi aprovado o projeto (PDS 121/2013) que trata da adesão do Brasil à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS). A proposta segue para promulgação.
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09/10/2013
Agência Senado
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