PLENÁRIO APROVA VINCULAÇÃO DE RECEITAS PARA A SAÚDE
O senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), que é médico, defendeu a PEC, mas acredita que o Senado perdeu uma boa oportunidade para estabelecer o critério de gasto per capita na distribuição dos recursos da União para a Saúde. Segundo ele, hoje, os estados mais ricos recebem maior volume de recursos per capita que os estados mais pobres.
Um dos senadores contrários à proposta, o senador Paulo Souto (PFL-BA), afirmou que a PEC abala o princípio federativo, pois retira dos estados possibilidade de dispor de suas receitas. Ele afirmou que não tem dúvidas quanto à inconstitucionalidade da matéria. Na mesma linha, o senador Gerson Camata (PMDB-ES) definiu a PEC como "um crime contra a autonomia dos estados e municípios".
O senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) contestou os argumentos de Souto, lembrando que o Senado aprovou outras vinculações de orçamentos dos estados e da União, como a PEC que institui o Fundo de Combate à Pobreza e o projeto de lei que fixou as regras para a transferência das dívidas dos estados para a União.
Como líder do PMDB, o senador Jader Barbalho (PA) recomendou a aprovação da PEC, defendendo a necessidade de que o governo estabeleça políticas de compensação em favor dos mais pobres. Ele lembrou a luta e as dificuldades encontradas pelo ex-senador João Calmon, para incluir na Constituição a vinculação de recursos para a Educação.
Para o senador Roberto Freire (PPS-PE) o Estado até hoje não demonstrou competência para garantir atendimento médico à população. Para ele, Saúde e Educação não podem obedecer à lógica de mercado, mas à da solidariedade. Ele defendeu projeto que determina que os médicos recém-formados devam cumprir estágio em localidade definida pelos conselhos de saúde.
Ao anunciar o voto favorável do Bloco Oposição, a senadora Heloísa Helena (PT-AL) ressaltou que o setor da Saúde necessita de mais recursos para cumprir o seu papel na sociedade. Na sua opinião, os recursos só deveriam ser destinados a hospitais conveniados como forma complementar, e não como principal.
Como líder do PSDB, o senador Sérgio Machado (CE) destacou que alguns estados terão que aumentar em 7% ou até 8% os seus investimentos em Saúde, pois hoje estão gastando muito pouco com ações do setor. "É hora de dizer que é preciso investir em Saúde para garantir eqüidade no acesso. Sem inclusão nos direitos sociais, não teremos democracia", disse, ao pedir a aprovação da PEC.
Para o senador Sebastião Rocha (PDT-AP), a PEC vai dar mais responsabilidade aos gestores de recursos públicos com a Saúde. Ele reconheceu o esforço empreendido pelo Ministério da Saúde na área de prevenção e em programas como o de saúde da família e o de agentes comunitários de saúde.
O senador Arlindo Porto (PTB-MG) declarou a posição de seu partido que entende que a vinculação não é ideal, mas apresentou resultados positivos para a Educação. Assim, ele declarou seu voto favorável à PEC. O senador Ney Suassuna (PMDB-PB) anunciou o voto favorável da bancada de seu estado, apesar do risco de desequilíbrio nas contas estaduais.
O relator da PEC, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), reafirmou pontos de seu parecer que eliminam quaisquer dúvidas sobre a constitucionalidade da PEC. Segundo ele, a proposta que mais vinculou recursos orçamentários foi o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), aprovado por ampla maioria na Câmara e no Senado.
29/06/2000
Agência Senado
Artigos Relacionados
Derrubada vinculação de 10% das receitas da União à saúde
Comissões deverão votar vinculação de receitas da União à saúde pública
PARA PAULO SOUTO, VINCULAÇÃO DE RECEITAS CONTRADIZ LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL
CAS aprova teto de 18% das receitas da União para a saúde
Vinculação de receitas públicas dificulta gestão, diz secretário estadual
CAS aprova proposta que vincula 18% de receitas da União à área de saúde