PARA PAULO SOUTO, VINCULAÇÃO DE RECEITAS CONTRADIZ LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL
O senador Paulo Souto (PFL-BA) observou nesta terça-feira (dia 23), durante discussão da proposta de emenda constitucional que garante recursos para a área da saúde, que a determinação de vincular receitas de estados e municípios, decidida no âmbito federal, é contraditória com a Desvinculação dos Recursos da União (DRU) e com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já aprovadas pelo Congresso. Além de considerar que o governo federal e sua base de sustentação têm tido comportamento incoerente em relação à proposta, ele teme que, com a aprovação da PEC, a LRF seja desmoralizada no nascedouro.- Como cobrar responsabilidade de quem não tem autoridade? Se governadores e assembléias legislativas não podem decidir quanto gastar em cada setor, como cobrar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal? - questionou, lembrando que, se a desvinculação de receitas é boa para o equilíbrio fiscal do governo federal, o mesmo vale para os estados.Paulo Souto fez questão de realçar que sua posição não remete a algum problema baiano nem cabe em supostas disputas entre ministros deste ou daquele partido. De certa forma, acrescentou, "não é possível falar na autonomia de estados e municípios, nas vantagens da descentralização, e depois impor àquelas unidades da federação condições que não são da sua responsabilidade". Retirar a capacidade de estados e municípios decidirem sobre a aplicação de suas receitas, avaliou o senador, é sinônimo de ferir o princípio federativo de autonomia. Nesse sentido, a PEC seria inconstitucional como o projeto de resolução do falecido senador Vílson Kleinübing, que impunha a aplicação exclusiva no pagamento da dívida pública dos recursos provenientes da privatização e foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).Em última instância, observou, vincular receitas equivaleria praticamente a substituir governadores, assembléias legislativas, prefeitos e vereadores por um bom contador. Para Paulo Souto, se alguns estados não aplicam nem 7% na saúde, é preciso saber quais são eles e, com instrumentos administrativos, o Ministério da Saúde poderia corrigir a situação, por exemplo, suspendendo repasses de recursos do Sistema Único de Saúde. Heloísa Helena (PT-AL), em aparte, registrou seu respeito pelo posicionamento de Paulo Souto, mas frisou que mantém-se favorável à PEC, a seu ver uma forma de pressionar governadores e prefeitos. "Talvez assim os legislativos se movimentem para modificar o perfil da dívida do país e o comprometimento das receitas públicas com seu pagamento", disse. Quem tem pago "essa política econômica irresponsável" é a população miserável, finalizou.
23/05/2000
Agência Senado
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