Plenário começa a discutir na terça MP do microcrédito e contas para brasileiros "sem-banco"
O Plenário do Senado começará a discutir na terça-feira (26), para votação, a Medida Provisória 122/2003 do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que viabiliza o programa de microcrédito para pessoas que não têm contas bancárias. O programa foi anunciado no final de junho pelo governo e o seu carro-chefe é a autorização para abertura de empréstimos de até R$ 1 mil para microempreendedores, a juros de apenas 2% ao mês.
A MP, no entanto, não menciona a taxa de juros, citada pelo presidente da República. O crédito já vem sendo oferecido pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. A MP, conforme o governo, abrirá as portas dos bancos para cerca de 25 milhões de brasileiros que não têm conta bancária.
A mesma medida provisória cria o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social (PIPS), destinado a financiar projetos de desenvolvimento urbano e de infra-estrutura em saneamento urbano, energia elétrica, gás, telecomunicações, rodovias, irrigação, drenagem, portos e habitação.
Também começarão a ser discutidas pelo Plenário, podendo ser votadas, outras duas medidas provisórias editadas pelo presidente Lula (MP 123/2003 e MP 121/2003), ambas completando o programa de apoio aos microempresários e aos sem-banco e criando a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. Uma delas autoriza o Banco do Brasil a criar duas subsidiárias, destinadas a atuar em microfinanças e consórcio para bens de duráveis (geladeiras, fogões, televisores etc) para pessoas mais pobres. Detalhe: a medida provisória determina que as duas empresas não precisam exigir comprovação de renda, ou seja, beneficiarão inclusive pessoas desempregadas ou que estejam no mercado informal (camelôs, por exemplo).
Os prazos de edição das três medidas provisórias já exigem que, se não forem votadas com prioridade, elas trancarão a pauta de votação do Plenário. As três já passaram pela Câmara.
21/08/2003
Agência Senado
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