PLENÁRIO COMEÇA A DISCUTIR SITUAÇÃO DE BRASILEIROS NASCIDOS NO EXTERIOR
Tem início nesta quarta-feira (dia 1º) o prazo regimental de cinco sessões ordinárias para a discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a filhos de brasileiros nascidos no exterior optarem pela nacionalidade brasileira, após atingirem a maioridade, desde que sejam registrados nos consulados. Segundo o autor da PEC, senador Lúcio Alcântara, é injusta a situação dos filhos de brasileiros que ficam sem a proteção da ordem jurídica brasileira.Relatada favoravelmente pelo senador Amir Lando (PMDB-RO), a proposta é semelhante a outra PEC apresentada por Alcântara em 1997 e arquivada por ausência de tramitação. A intenção de Alcântara é corrigir, segundo Amir Lando, erro contido na Emenda Constitucional de Revisão nº 3, que buscou instituir a opção pela dupla nacionalidade, mas eliminou a possibilidade de obtenção de nacionalidade brasileira pura e simples por meio do registro em repartição brasileira no exterior. O dispositivo resultante da emenda foi que a nacionalidade brasileira só pode ser obtida com a volta ao Brasil e a opção em qualquer tempo pelo registro em cartório.- Criou-se um pernicioso limbo jurídico para as crianças nascidas nesta situação, que passaram a correr risco de permaneceram apátridas, caso a nação hospedeira da família brasileira não acate o princípio de nacionalidade territorial - disse Lando em seu voto. O Senado também discute, em turno único, concessão de rádio e TV à Fundação João Paulo II, sediada em Cachoeira Paulista (SP), com fins exclusivamente educativos, e renovações de permissão para as rádios JPB, de Lages (SC), e Fundação Nossa senhora Aparecida, de Aparecida (SP).
29/02/2000
Agência Senado
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