PLENÁRIO DEVE DELIBERAR SOBRE MUDANÇA NO CÓDIGO PENAL
Na sessão plenária desta terça-feira (dia 8), o Senado deverá votar projeto alterando o Código Penal para definir como crimes condutas que configuram ou favorecem trabalho forçado e escravo. Oriundo da Câmara, o projeto fixa a pena de detenção de um a dois anos, além de multa, para quem impedir alguém de se desligar de serviço de qualquer natureza, mediante coação ou retenção de documentos. O relator, senador Josaphat Marinho (PFL-BA), ofereceu parecer favorável.Também deverá ser votado projeto de iniciativa do Executivo que altera o Código Penal Militar estabelecendo penalidade para o desertor cuja apresentação ou captura ocorra após dez dias da consumação do crime de deserção especial. Conforme a exposição de motivos do Ministério da Justiça, a iniciativa visa também a punir com mais rigor a deserção praticada por sargento, subtenente, suboficial e oficial. Outro projeto que deverá ser votado é o que dispõe sobre as operações de crédito destinadas a compensar os estados e o Distrito Federal por perdas de receita, em decorrência da aplicação da Lei 9.424/96, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Também consta da pauta projeto oriundo da Câmara dispondo sobre a sistemática dos recursos nos processos do Poder Judiciário.
07/12/1998
Agência Senado
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