Senado deve deliberar sobre cinco emendas à Constituição
A proposta isenta ainda as receitas decorrentes de exportação da incidência dessas contribuições. Autor da proposta, o governo deseja que a Cide substitua a Parcela de Preços Específica (PPE), adicional cobrado no preço dos derivados do petróleo, a ser extinta em janeiro do ano que vem. A PPE reforça os cofres do Tesouro com aproximadamente R$ 6 bilhões por ano, segundo cálculos feitos no Senado.
Também em segundo turno, quarta-feira (12) o Senado vota proposta de emenda à Constituição do presidente da Casa, senador Ramez Tebet, que inclui o Pantanal Sul-Mato-Grossense no que a Constituição define como patrimônio nacional, em razão da riqueza e diversidade de paisagens presentes naquele ecossistema.
O Pantanal Mato-Grossense já está definido na Constituição como patrimônio nacional, assim como a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar e a Zona Costeira, estando seu uso condicionado à preservação do meio ambiente. Em defesa de sua emenda, Tebet argumenta que 66,5% da área do pantanal encontra-se no Mato Grosso do Sul e apenas 33,5% no estado do Mato Grosso.
Ainda quarta-feira (12), o Senado decide se arquiva proposta de emenda à Constituição que faculta aos dentistas a acumulação de dois cargos nos quadros da administração pública. Isso porque a proposta estará prejudicada se o Plenário aprovar, na mesma sessão e em segundo turno, iniciativa da deputada Jandira Feghali que autoriza qualquer profissional de saúde a acumular dois cargos.
Em primeiro turno, na mesma quarta-feira (12), o Senado vota proposta que institui o Fundo para Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco. De autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), a proposta estabelece que o fundo será constituído por 0,5% da arrecadação de todos os impostos da União, depois de deduzidas as vinculações e participações constitucionais. A receita estimada é de R$ 210 milhões por ano.
07/12/2001
Agência Senado
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