PLENÁRIO DEVE VOTAR AMANHÃ (TERÇA) PRIMEIRA EMENDA DA CONVOCAÇÃO
O plenário do Senado deve votar amanhã (terça, dia 13) a primeira emenda constitucional e os dois primeiros projetos incluídos na pauta de convocação extraordinária do Congresso durante o recesso parlamentar. A mudança constitucional estabelece regime especial de tratamento para os servidores militares, permitindo, entre outras coisas, que eles tenham reajustes salariais diferenciados dos aumentos dos servidores civis.
Já um dos projetos de lei autoriza o contrato temporário de trabalho, desde que a empresa esteja abrindo novas vagas de emprego. Pela proposta, o recolhimento de FGTS pela companhia cairá de 8% para 2% do valor do salário e, findo o contrato, o empregador não terá de pagar 40% de multa sobre o FGTS do empregado.
Se aprovado pelo plenário sem mudanças, o projeto será enviado à sanção do presidente da República, pois já foi votado pelos deputados. O relator da matéria, senador Romeu Tuma (PFL-SP), deu parecer favorável, ponderando que a iniciativa poderá reduzir o desemprego e o chamado "custo Brasil".
A emenda constitucional sobre o regime de trabalho dos militares, também relatada favoravelmente pelo senador Romeu Tuma, terá de ser submetida a segundo turno pelo plenário, caso seja aprovada agora pelos senadores. A mudança constitucionalprevê que os militares terão obrigações,prerrogativas e deveresdiferenciados daqueles exigidos dos funcionários públicos civis.
Ainda na sessão de amanhã (terça), o plenário votará um segundo projeto de lei, que autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileiras de Trens Urbanos (CBTU), a repassar à Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco dinheiro para pagamento de pessoal.
12/01/1998
Agência Senado
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