Plenário discute projeto que amplia fiscalização dos fundos de previdência complementar
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 229/2006 - complementar - de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, foi discutido em 1º turno na sessão deliberativa desta terça-feira (6). A matéria, que altera a Lei Complementar nº 105/2001 a fim de estabelecer uma melhor fiscalização sobre os fundos de previdência complementar, será submetida a um novo turno de discussão na próxima sessão deliberativa ordinária.
Devido a apresentação de requerimento em Plenário, de autoria da líder do governo Ideli Salvatti (PT-SC), quatro outros projetos de iniciativa da CPMI dos Correios, constantes da pauta desta terça-feira, tiveram sua tramitação suspensa para que possam antes ser apreciados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
As propostas encaminhadas à CCJ foram: PLS 225/2006, que altera a Lei 9.613/98; PLS 226/2006, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei 2848/1940 (Código Penal); PLS 227/2006, que altera dispositivos da Lei 8.666/93, ampliando o âmbito de aplicação do pregão eletrônico; e o PLS 228/2006, que institui o Programa de Incentivo a Revelações de Interesse Público.
06/02/2007
Agência Senado
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