PLENÁRIO FAZ AMANHÃ (27) ÚLTIMA VOTAÇÃO DA EMENDA DOS MILITARES
O plenário do Senado deve promover amanhã (terça, dia 27) a última votação da emenda constitucional que prevê regime funcional especial para os servidores militares, diferenciando-os dos servidores civis. Pela proposta, os militares poderão ter reajustes salariais diferentes dos aumentos dos funcionários civis. Se aprovada amanhã em segundo turno, a emenda será promulgada pelas mesas do Senado e da Câmara.
Ainda na sessão de amanhã, o plenário votará projeto de lei que regulamenta a prestação de serviço voluntário na administração pública ou em entidades sem fins lucrativos. O objetivo da proposta é impedir que pessoas que prestarem tais serviços possam depois entrar na Justiça reivindicando direitos trabalhistas.
Também nesta terça-feira, o plenário votará projeto de resolução que autoriza o governo federal a tomar empréstimo de US$ 300 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), os quais serão empregados no programaderestauraçãoe descentralização de rodovias federais.
Na mesma sessão, os senadores poderão discutir e apresentar emendas à reforma administrativa.
Já depois de amanhã (quarta, dia 28), o plenário deverá votar projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), com substitutivo do senador Jefferson Péres (PSDB-AM), que amplia as situações em que pode haver quebra de sigilo bancário, quando existirem indícios de fraudes ou enriquecimento ilícito. Hoje, só o Congresso e o Banco Central podem pedir quebra de sigilo bancário. O projeto em votação amplia essa possibilidade aos tribunais de contas, às assembléias legislativas e às câmaras de vereadores, desde que estejam investigando pessoas, empresas ou órgãos públicos de sua jurisdição.
Tambémna quarta-feira, o plenário votará projeto que autoriza o governo federal a criar a Região Administrativa Metropolitana do Distrito Federal e Entorno. O projeto é de autoria dos senadores José Roberto Arruda (PSDB-DF) e Iris Rezende (atual ministro da Justiça).
26/01/1998
Agência Senado
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