Plenário faz última votação de emenda que acaba com guerra fiscal
O plenário do Senado fará no próximo dia 18 (quarta-feira) a segunda e última votação da proposta de emenda à Constituição destinada a colocar um fim à chamada guerra fiscal entre os estados, ou seja, à redução de impostos para atrair empresas. O projeto, do senador Waldeck Ornelas (PFL-BA), prevê que caberá ao Senado estabelecer em resolução as condições para que um estado possa conceder incentivo fiscal.
Se aprovada, a emenda constitucional será remetida imediatamente à apreciação da Câmara, onde também terá de ser votada por duas vezes, devendo receber, no mínimo, três quintos dos votos dos 513 deputados. Se a proposta for aprovada pelos deputados, o Senado ainda terá de votar a resolução com as normas para concessão dos incentivos.
- Até que seja votada a resolução, os estados continuarão com sua guerra. Só depois disso é que poderemos dizer que o assunto está resolvido – afirma o senador Waldeck Ornelas.
A emenda acrescenta, entre outras coisas, algumas frases ao artigo 155 da Constituição, estabelecendo que a futura resolução definirá em detalhes as condições em que um estado poderá reduzir impostos para atrair indústrias. Determina ainda que as alíquotas do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobradas dentro de cada estado não poderão ser inferiores às mesmas taxas cobradas entre os estados. Até que seja aprovada a resolução do Senado, valem os atuais incentivos, isenções e benefícios fiscais.
Para o senador Waldeck Ornelas, a mudança constitucional irá inibir a atuação do Conselho de Administração Fazendária (Confaz), integrado por todos os secretários de Fazenda dos estados. "Hoje, o Confaz está legislando na área tributária, quando isso é competência do Senado", afirma. "Aliás, nem isso o Confaz vem fazendo, pois qualquer alteração de alíquota ou concessão de incentivo exige unanimidade dos 27 secretários. Como há uma guerra entre eles, o Confaz nada aprova e cada um reduz impostos como lhe convém."
- Essa é uma guerra que prejudica os próprios estados. Se todos reduzem impostos para atração de empresas, no final todos perdem arrecadação, prejudicando pesadamente as políticas sociais. No final de tudo, é a população que sai perdendo – acrescenta Waldeck Ornelas.
O senador considera sua proposta de emenda constitucional o "início da reforma tributária" pretendida pelo governo federal e disse que ela permitirá que o Senado exija da União e dos estados uma política onde prevaleçam a determinação da Constituição de desenvolvimento com redução das disparidades regionais.
No dia seguinte à votação da emenda sobre os incentivos, o Senado começará a discutir outra proposta do senador Waldeck Ornelas, prevendo que qualquer projeto do governo que tratar da Federação será votado primeiro pelos senadores, "pois são eles os representantes da Federação no Congresso". Atualmente, por tradição, a tramitação dos projetos começa pela Câmara.
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Agência Senado
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