Plenário faz última votação de emenda que acaba com guerra fiscal
Se aprovada, a emenda constitucional será remetida imediatamente à apreciação da Câmara, onde também terá de ser votada por duas vezes, devendo receber, no mínimo, três quintos dos votos dos 513 deputados. Se a proposta for aprovada pelos deputados, o Senado ainda terá de votar a resolução com as normas para concessão dos incentivos.
- Até que seja votada a resolução, os estados continuarão com sua guerra. Só depois disso é que poderemos dizer que o assunto está resolvido - afirma o senador Waldeck Ornelas.
A emenda acrescenta, entre outras coisas, algumas frases ao artigo 155 da Constituição, estabelecendo que a futura resolução definirá em detalhes as condições em que um estado poderá reduzir impostos para atrair indústrias. Determina ainda que as alíquotas do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobradas dentro de cada estado não poderão ser inferiores às mesmas taxas cobradas entre os estados. Até que seja aprovada a resolução do Senado, valem os atuais incentivos, isenções e benefícios fiscais.
Para o senador Waldeck Ornelas, a mudança constitucional irá inibir a atuação do Conselho de Administração Fazendária (Confaz), integrado por todos os secretários de Fazenda dos estados. "Hoje, o Confaz está legislando na área tributária, quando isso é competência do Senado", afirma. "Aliás, nem isso o Confaz vem fazendo, pois qualquer alteração de alíquota ou concessão de incentivo exige unanimidade dos 27 secretários. Como há uma guerra entre eles, o Confaz nada aprova e cada um reduz impostos como lhe convém." - Essa é uma guerra que prejudica os próprios estados. Se todos reduzem impostos para atração de empresas, no final todos perdem arrecadação, prejudicando pesadamente as políticas sociais. No final de tudo, é a população que sai perdendo - acrescenta Waldeck Ornelas.
Ainda na sessão desta quinta-feira (dia 10), o Plenário pode votar projeto do ex-senador João França que obriga todos os fabricantes e importadores de produtos industriais a garantir a oferta de peças por um prazo mínimo de cinco anos, assim que ele sair de linha ou deixar de ser importado. A proposta tem parecer favorável do relator, senador Leomar Quintanilha (PPB-TO), que apresentou um projeto substitutivo.
Quando foi apresentado por João França, o projeto previa a garantia de peças por dez anos apenas para automóveis. França queria ainda que as montadoras instaladas no Brasil mantivessem a comercialização de qualquer modelo por um mínimo de cinco anos, mas o relator modificou o prazo para as peças e não aceitou o prazo mínimo de venda de cada modelo de veículo. O relator Quintanilha decidiu ampliar a garantia das peças para qualquer produto industrial.
09/05/2001
Agência Senado
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