Plenário pode votar MPs que abrem créditos extraordinários para órgãos do governo
Os três primeiros itens da ordem do dia de terça-feira (6) são medidas provisórias (MPs) que abrem créditos extraordinários em favor de ministérios e outros órgãos do governo federal. As MPs 331 e 332, ambas de 2006, já estarão com prazo de votação esgotado nessa data, enquanto a MP 333/06 só entrará nesta condição - podendo, a exemplo das outras duas, suspender as deliberações da Casa - a partir do dia 11.
A MP 331/06 abre crédito extraordinário de R$ 70 milhões em favor do Ministério da Integração Nacional. Os recursos foram destinados à assistência às vítimas da seca no semi-árido da Região Nordeste e às populações castigadas por enchentes nas Regiões Sul e Sudeste.
Três ministérios (da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome) são beneficiários dos R$ 9.746.438.066,00 previstos pela MP 332/06. O crédito desembolsado para a Previdência Social (R$ 7.167.927.077,00) viabilizou o pagamento de benefícios em dezembro de 2006. O pagamento do abono salarial e do seguro-desemprego foram garantidos com a parcela de R$ 1.742.278.194,00 repassado ao Ministério do Trabalho e Emprego. Ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome coube R$ 836.232.795,00 para custear benefícios de assistência social a idosos e portadores de deficiência.
Dez órgãos do governo federal foram contemplados com recursos pela MP 333/06, que abriu crédito extraordinário no valor de R$ 690.987.595,00. O Ministério da Integração Nacional recebeu, por exemplo, mais R$ 75 milhões para reforçar o atendimento às vítimas das chuvas nas Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, verbas que também vão permitir a conclusão de projeto de irrigação no Tocantins.
Logo após as MPs, está o projeto de lei da Câmara (PLC 124/06) que define incentivos fiscais para empresas que investem em projetos de pesquisa científica e tecnológica e tramita em regime de urgência. Também está prevista a votação nominal de duas propostas de emenda à Constituição: a PEC 64/99, que dispõe sobre a vinda do presidente da República ao Congresso na abertura da sessão legislativa, cujo substitutivo deverá ser votado em segundo turno; e a PEC 81/03, que fixa os princípios das atividades das agências reguladoras e foi alterada por subemenda da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria passará por votação em primeiro turno.
02/03/2007
Agência Senado
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