PLENÁRIO TERÁ SEMANA DE MUITO TRABALHO COMEÇA A DISCUSSÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA
O plenário do Senado terá muito trabalho nesta semana,quando serão discutidos quatro projetos de leie duas emendas constitucionais, a maioria sendo votada no decorrer da semana. Segunda-feira (dia 26) será o primeiro dia de discussão da reforma administrativa em plenário, depois de ter passado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A emenda ficará em debate por cinco dias, quando poderá receber emendas, as quais serão relatadas ao final pelo senador Romero Jucá (PFL-RR). A votação acontecerá no dia 11 de fevereiro, em primeiro turno.
A reforma administrativa, apontada pelo Executivo como um dos mais importantes projetos em votação durante a convocação extraordinária do Congresso no recesso parlamentar, mexe substancialmente no serviço público e permitirá aos governos federal, estaduais e municipais que adotem medidas de redução de gastos com pessoal. Entre outras coisas, a proposta acabará com a estabilidade de servidores, em algumas situações, e limitará a R$ 12.720,00 os salários e aposentadorias no serviço público.
Outro projeto importante que o plenário discutirá e votará nesta semana amplia as situações em que pode haver quebra de sigilo bancário, quando houver indícios de fraudes e enriquecimento ilícito. Será discutido, podendo ser votado nesta quarta-feira (dia 28), projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), com substitutivo do senador Jefferson Péres (PSDB-AM), que pretende estender às assembléias legislativas, câmaras de vereadores e tribunais de contas a possibilidade de pedir quebra de sigilo bancário de pessoas, empresas e instituições públicas investigadas.
Atualmente, a quebra de sigilo só pode ser solicitada pelo Congresso Nacional e pelo Banco Central. A proposta quer ainda possibilitar à Receita Federal pedir às instituições financeiras que informem os nomes de todos correntistas ou aplicadoresque fizerem movimentos acima de determinados valores (os quais serão fixados pela própria Receita). O projeto autoriza ainda a Comissão de Valores Mobiliários a solicitar dados sigilosos aos bancos.
Na terça (dia 27), o plenário fará a última votação da emenda constitucional que estabelece regime especial para os servidores militares (autorizando inclusive que seus aumentos de salários sejam diferenciados dos reajustes dos civis). Se aprovada, a emenda será promulgada imediatamente pelas mesas do Senado e da Câmara. A emenda tem parecer favorável do senador Romeu Tuma (PFL-SP).
Ainda na terça, será votado projeto de lei que regulamenta a prestação de serviço temporário na administração pública ou em entidades sem fins lucrativos. A finalidade é impedir que pessoas que prestarem esses serviços possam depois entrar na Justiça reivindicando direitos trabalhistas. Consta ainda da votação de terça (28) projeto de resolução que autoriza o governo federal a tomar empréstimo de US$ 300 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, os quais serão usados no Programa de Restauração e Descentralização de Rodovias Federais.
Outro projeto, a ser votado na sessão de quarta-feira (28), autoriza o governo federal a criar a Região Administrativa Metropolitana do Distrito Federal e Entorno e a instituir o Fundo Complementar de Desenvolvimento do DF e Entorno. O projeto é de autoria dos senadores José Roberto Arruda (PSDB-DF) e Iris Rezende (no momento ocupando o cargo de ministro da Justiça).
23/01/1998
Agência Senado
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