PLENÁRIO FAZ NA TERÇA (10) PRIMEIRA VOTAÇÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA
A próxima semana, a última da convocação extraordinária do Congresso durante o recesso parlamentar, será de muito trabalho no plenário e nas comissões do Senado. Só o plenário votará 15 matérias, sendo a principal delas a reforma administrativa, marcada para esta terça-feira (dia 10). O Senado já apreciou 40 matérias nas quatro primeiras semanas da convocação.
Serão votados nesta semana, além da reforma administrativa, o projeto da "Lei Pelé", a punição para os crimes de "lavagem" de dinheiro ou ocultação de bens, a proposta que prevê destruição de aeronaves hostis que invadirem o espaço aéreo nacional, o projeto que trata das relações trabalhistas entre cooperativas e associados, e outras propostas, incluindo empréstimos para estados, acordos internacionais e mudanças no quadro de funcionários do STF.
A primeira votação da semana, amanhã (terça, 10), em primeiro turno, será a da proposta de emenda constitucional que trata da reforma administrativa e que mexe profundamente na vida dos funcionários públicos, com o objetivo de permitir o equilíbrio das finanças federais, estaduais e municipais, conforme justificativa do governo ao Congresso Nacional. Se aprovada, a alteração constitucional será submetida em março à votação em segundo turno.
A reforma acabará com a estabilidade dos servidores públicos, permitindo demissões por insuficiência de desempenho ou por excesso de gastos da União, estados e municípios (quando os gastos com pessoal ultrapassarem 60% da receita). Antes de demitir servidores para reduzir gastos, o governo terá de dispensar os funcionários que não têm estabilidade e cortar 20% dos gastos com chefia.
As mudanças na administração pública, já aprovadas pelo deputados, prevêem que ninguém no serviço público poderá ganhar mais que um ministro do STF (R$ 12.720), somando salários, aposentadorias e outras gratificações. As aposentadorias também terão esse limite. A reforma estabelece que apenas servidores das carreiras típicas de Estado (policiais, diplomatas etc) continuarão com estabilidade, a qual só será atingida depois de três anos de estágio probatório do concursado (hoje, são dois anos).
Na sessão de quarta-feira (dia 11), o plenário do Senado decidirá sobre sete matérias, a começar pela Lei Pelé.O projeto, já aprovado pelos deputados, muda bastante a vida dos clubes e dos jogadores brasileiros. Para começar, três anos depois da lei acabará a "lei do passe", dando independência aos atletas para negociarem sua contratação com os clubes. Além disso, os clubes terão de se transformar em empresas. O projeto foi longamente discutido nas comissões, onde foi relatado pelos senadores Artur da Távola (PSDB-RJ), Benedita da Silva (PT-RJ) e Leomar Quintanilha (PPB-TO).
Outro projeto que os senadores votarão em plenário, também na quarta-feira, fixando as penas para os crimes de lavagem de dinheiro, foi relatado favoravelmente na CAE pelo senador Levy Dias (PPB-MS). A proposta prevê prisão de três a 10 anos, além de multa, para quem ocultar ou dissimular a origem de valores oriundos do tráfico de drogas ou de armas, terrorismo, contrabando, extorsão mediante seqüestro, crime contra a administração e o setor financeiro ou praticado por organização criminosa.
Ainda na sessão de quarta-feira, os senadores votarão em plenário projeto que permite a destruição de aeronave considerada hostil, inclusive civil, após autorização do presidente da República ou autoridade por ele designada. A proposição, com parecer favorável dos relatores, Romeu Tuma (PFL-SP) e José Agripino (PFL-RN), altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, o qual prevê apenas a possibilidade de a aeronave ser detida por autoridades brasileiras se entrar no espaço aéreo do país sem autorização e ferindo atos ou convenções internacionais.
Outra matéria da Ordem do Dia de quarta-feira autoriza o Supremo Tribunal Federal (STF) a fazer mudanças em seu quadro de pessoal, criando 128 cargos de analista judiciário, 89 de técnico e 61 de auxiliar judiciário. Ao mesmo tempo, serão extintas funções comissionadas. Na mesma sessão, o plenário decidirá sobre projeto que autoriza as cooperativas de trabalho a manterem vínculos empregatícios com seus associados. A matéria, relatada pelo senador Jonas Pinheiro (PFL-MT), busca acabar com as cooperativas "fantasmas" na área rural, criadas para burlar a legislação trabalhista.
06/02/1998
Agência Senado
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