PLENÁRIO VOTARÁ REFORMA ADMINISTRATIVA NA TERÇA-FEIRA
A reforma administrativa, considerada o assunto mais importante que o Senado aprecia nesta convocação extraordinária, será votada, em primeiro turno, na sessão da próxima terça-feira (dia 10). Aprovada, a reforma deverá ser votada em segundo turno em março.
O relator da matéria, senador Romero Jucá (PFL-RR), apresentou na CCJ parecer favorável a 9 emendas de redação e manifestou-se contrário a 17 emendas de mérito, todas feitas em plenário. A reforma administrativa prevê, entre outras coisas, a possibilidade de demissão de servidores públicos, sob certas condições e situações, estabelece como salário máximo no serviço público o rendimento de ministro do STF (R$ 12.720,00) e autoriza o governo a pagar salários proporcionais aos servidores colocados em disponibilidade.
De acordo com a reforma, funcionários públicos poderão ser demitidos por insuficiência de desempenho ou toda vez que os gastos com pessoal ultrapassarem os 60% da receita da União, dos estados e municípios. Antes da dispensa por excesso de gastos, no entanto, terão de ser demitidos os servidores sem estabilidade e ser feito um corte de 20% nas despesas com cargos de confiança.
Ainda na sessão da próxima terça-feira (dia 10), o plenário votará projeto de lei que estabelece as penas para os crimes de "lavagem" de dinheiro. A proposta, que já passou pela Câmara, teve parecer favorável do senador Levy Dias (PPB-MS) na CCJ, com uma emenda do senador Jefferson Peres (PSDB-AM) que inclui entre estes delitos os crimes contra a ordem tributária.
O projeto foi enviado ao Congresso pelo Executivo e prevê cadeia de três a 10 anos, além de multa, para quem ocultar ou dissimular a origem de valores provenientes de tráfico de drogas ou armas, terrorismo, contrabando, extorsão mediante seqüestro, crime contra a administração e o sistema financeiro ou praticado por organização criminosa.
Na sessão do dia seguinte, quarta-feira (dia 11), o plenário apreciará projeto de lei que cria, transforma e extingue cargos e funções no quadro de funcionários do Supremo Tribunal Federal.
05/02/1998
Agência Senado
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