PLENÁRIO VOTA MUDANÇAS NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA DO SETOR PRIVADO
Na CCJ, o relator foi o senador Romeu Tuma (PFL-SP). Ele sustentou que o projeto não descumpre a Constituição por garantir o direito de aposentadoria aos segurados que contribuíram pelo tempo mínimo necessário. Pelo contrário, afirma, mantém o cumprimento do dispositivo constitucional ao "garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social".
O senador Geraldo Althoff (PFL-SC) analisou a matéria na CAS. Segundo ele, a criação do fator previdenciário irá tornar mais próxima a relação entre benefício e contribuição, ao introduzir a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado no cálculo do valor da aposentadoria.
Além desse projeto, os senadores devem apreciar outras 19 matérias. Entre elas, substitutivo do senador José Fogaça (PMDB-RS) à emenda constitucional que trata da edição de medidas provisórias. A matéria já foi examinada pela Câmara dos Deputados, que introduziu modificações à proposta original, de autoria do ex-senador Esperidião Amin.
Os senadores votam ainda dois projetos de resolução autorizando o estado de São Paulo a contratar operações de crédito externo nos valores de US$ 55 milhões e US$ 45 milhões. Os recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Manejo e Conservação do Solo - Microbacias e do Projeto Integrado de Transporte Urbano de São Paulo - ligação Barra Funda/Roosevelt, respectivamente. Os projetos também tramitam em regime de urgência.
Também consta da pauta, projeto oriundo da Câmara que estende aos empregados domésticos o direito ao seguro-desemprego e, ainda, projeto que modifica a CLT, com a finalidade de garantir aos empregos o cômputo na jornada de trabalho do tempo despendido até o local de trabalho, em condução fornecida pelo empregador.
O plenário também inicia a discussão de proposta de emenda constitucional do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que assegura aos remanescentes dos quilombos o direito de propriedade sobre as terras que ocupam e garante a preservação de suas comunidades.
Além dessas matérias, os senadores votam a renovação de concessões e permissões em favor dez emissoras de rádio e televisão.
16/11/1999
Agência Senado
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