Plenário vota PEC que dificulta criação de órgãos públicos
Os senadores examinam, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 34/2013, do senador José Agripino (DEM-RN), que dificulta a criação de órgãos e entidades da administração pública. Para isso, o autor sugere a modificação do artigo 37 da Carta Magna, de modo que seja necessário lei complementar e não mais lei ordinária para a criação de ministérios, fundações, autarquias e ministérios.
Para ser aprovado, um projeto de lei complementar exige maioria absoluta, ou seja, 41 votos no Senado e 257 na Câmara, em dois turnos. Já o projeto de lei ordinária pode ser aprovado por maioria simples - maioria dos presentes.
Para a PEC 34 ser aprovada, são necessários, no mínimo 49 votos a favor.
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26/03/2014
Agência Senado
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