PLENÁRIO VOTA PEC QUE GARANTE RECURSOS PARA A SAÚDE
O plenário do Senado deverá votar na semana que vem proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante recursos para a saúde. De autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), a PEC teve substitutivo do senador Esperidião Amin (PPB-SC) aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.A proposta altera quatro artigos da Carta Magna. No principal deles, estabelece que a União aplicará pelo menos 30% dos recursos de seu orçamento de seguridade social no Sistema Único de Saúde (SUS), enquanto os estados usarão 12% de suas receitas e os municípios 10% do que arrecadam - incluídas as transferências constitucionais da União. Outro artigo permite a intervenção da União nos estados caso estes não apliquem o mínimo exigido na implementação, funcionamento e gestão do Sistema Único de Saúde.Entre os quatro itens já designados para votação na próxima semana está o projeto de lei da Câmara dos Deputados que dispõe sobre a autonomia da gestão das Organizações Militares Prestadoras de Serviço (OMPS) da Marinha. As OMPS estarão sujeitas a cumprir objetivos, metas e indicadores de desempenho, estabelecidos nos planos e programas da Marinha. A gestão dessas organizações será controlada através de tomada de contas, exames rotineiros dos comandos superiores e avaliação de órgão de controle externo. O projeto autoriza a contratação de dez mil empregados de nível superior e médio.Ainda na pauta, dois projetos de resolução: o primeiro autoriza o estado do Ceará a incluir no contrato de confissão, assunção e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União, contrato com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 24 milhões. O projeto foi apresentado como conclusão de parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), relatado pelo senador Jefferson Péres (PSDB-AM).Outro projeto de resolução, também apresentado como conclusão de parecer da CAE, relatado pelo senador Carlos Bezerra (PMDB-MT), autoriza o estado do Pará a contratar operação de crédito no valor total de R$ 97,5 milhões. O contrato, celebrado entre a União, o estado e o Banco do Estado do Pará (Banpará) é firmado no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.
19/11/1998
Agência Senado
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