PLENÁRIO DISCUTE PEC QUE GARANTE RECURSOS PARA A SAÚDE
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante recursos para a saúde tem, nesta terça-feira (dia 24), o seu segundo dia de discussão em primeiro turno no plenário do Senado. De autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), a PEC recebeu substitutivo do senador Esperidião Amin (PPB-SC) aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.A proposta determina que a União aplique pelo menos 30% dos recursos de seu orçamento de seguridade social para o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS). Os estados contribuirão com 12% de suas receitas e os municípios com 10%, incluídas as transferências constitucionais da União. Além disso, a PEC permite a intervenção da União nos estados, caso estes não apliquem o mínimo exigido na implementação, funcionamento e gestão do SUS.Também nesta terça-feira (dia 24) o plenário analisa dois projetos de resolução tratando de créditos para os estados. O primeiro autoriza o estado do Ceará a incluir no acordo de refinanciamento de dívidas, celebrado com a União, contrato com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 24 milhões. O outro projeto autoriza o estado do Pará a contratar operação de crédito no valor total de R$ 97,5 milhões. O contrato, celebrado entre a União, o estado e o Banco do Estado do Pará (Banpará), é firmado no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados. Os senadores votam no mesmo dia o projeto de lei da Câmara dos Deputados que trata da autonomia da gestão das Organizações Militares Prestadoras de Serviço (OMPS) da Marinha. Pelo projeto, as OMPS ficariam sujeitas a cumprir objetivos, metas e indicadores de desempenho estabelecidos nos planos e programas da Marinha. A gestão dessas organizações será controlada por meio de tomada de contas, exames rotineiros dos comandos superiores e avaliação de órgão de controle externo. Na quarta-feira (dia 25) o plenário vota renovações de concessão de emissoras de rádio em São Paulo, Paraná e Distrito Federal.
23/11/1998
Agência Senado
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