Plenário vota pedido de relatório ao TCU sobre contas da Terracap
Na pauta da sessão plenária marcada para as 14h30 desta terça-feira (dia 3) há um requerimento do senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) solicitando ao Tribunal de Contas da União (TCU) a remessa de relatório sobre tomada de contas realizada pela 2ª Secretaria de Controle Externo na Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), efetuada em 2001. O pedido do senador será votado e discutido no mesmo dia.
Antero Paes de Barros justifica sua solicitação observando que recentes matérias jornalísticas - da revista Época e do jornal Correio Braziliense - dão conta de denúncias relacionadas com ligações entre o governo do Distrito Federal e grileiros de terras públicas. A Terracap, explicou, é a empresa pública do DF responsável pela gestão da terra pública na capital federal e seria o foco onde estariam acontecendo as principais ilegalidades e irregularidades causadoras de danos ao patrimônio público.
-É fundamental que a auditoria realizada pelo TCU na Terracap e todos os seus anexos sejam remetidos a esta Casa-, sustenta o senador na justificativa da sua proposta.
Entre as quatro propostas de emenda à Constituição que os senadores irão analisar na mesma sessão, destaca-se a que inclui a alimentação no rol dos direitos sociais do cidadão. De autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a proposta recebeu parecer favorável do senador Sebastião Rocha (PDT-AP) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e está em sua quarta sessão de discussão do primeiro turno em Plenário.
Outra PEC que também está em sua quarta sessão de discussão, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), dispõe sobre as competências privativas do Congresso e da Presidência da República relativos aos atos internacionais. Uma terceira emenda, esta da senadora Marina Silva (PT-AC), em início de tramitação no Plenário, pretende regulamentar a aposentadoria do extrativista vegetal, e a quarta emenda estabelece novos percentuais do Imposto de Renda e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aplicação de recursos em instituições federais de ensino superior localizadas na Amazônia Legal.
Além das PECs, os parlamentares irão analisar nove projetos de decreto legislativo que autorizam o funcionamento de rádios em diversos estados do país.
02/12/2002
Agência Senado
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