Plenário vota projeto que restabelece o pagamento do salário-maternidade pelas empresas
Em regime de urgência, dois projetos de lei da Câmara deverão ser votados pelo Plenário nesta terça-feira (15): o que restabelece o pagamento, pelas empresas, do benefício do salário-maternidade devido às empregadas gestantes e o que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
A primeira proposição prevê que a empresa pagará o salário-maternidade, hoje pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo compensada por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos à pessoa física que lhe preste serviço.
Ainda de acordo com o projeto, de autoria do Poder Executivo, o INSS continuará responsável pelo pagamento do salário-maternidade devido à segurada adotante, -em razão da necessidade de melhor análise e controle da legalidade da pretensão-, e à trabalhadora avulsa.
O segundo projeto institui o Sistema Nacional de Sementes e Mudas para garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal produzido, comercializado e utilizado em todo o território nacional. O sistema compreende as atividades de registro nacional, produção, certificação, análise, comercialização e utilização de sementes e mudas, registro nacional de cultivares e fiscalização da produção, do beneficiamento, da amostragem, da análise, da certificação, do armazenamento, do transporte e da comercialização de sementes e mudas.
Na quarta-feira (16), os senadores deverão votar projeto de lei da Câmara que institui medidas para definir a agricultura e a industrialização de produtos de origem orgânica com o objetivo de garantir condições de igualdade entre os produtores e de assegurar a transparência dos processos de produção, processamento e comercialização.
De acordo com a proposição, considera-se sistema orgânico de produção agropecuária todo aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis, tendo por metas a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização ou a eliminação da dependência de energia não-renovável e de insumos sintéticos e a proteção do meio ambiente.
Também na quarta-feira, o Plenário deverá votar três projetos de resolução. O primeiro, do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), restabelece resolução do Senado que autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.A. a contratar operação de crédito externo no valor de US$ 150 milhões, de principal, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinada ao financiamento parcial do Programa de Expansão de Mercados para Pequenas e Médias Empresas.
O segundo projeto de resolução da pauta é de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e propõe ao Senado que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 404,040 milhões de principal entre o Brasil e o Banco Mundial, no âmbito do Segundo Empréstimo Programático de Ajuste do Setor Público - Reforma Fiscal.
O terceiro projeto de resolução que consta da Ordem do Dia da sessão de quarta-feira, também da CAE, retifica dispositivo da resolução relativa à operação de crédito externo, no valor de 30 bilhões e 820 milhões de ienes, equivalentes a até US$ 268 milhões, de principal, contratada entre o Brasil e o Export-Import Bank of Japan, atual Japan Bank for Internacional Cooperation, destinada a financiar, parcialmente, o Projeto do Trem Metropolitano de Fortaleza, a cargo da Companhia Brasileira de Trens Urbanos. A retificação diz respeito às condições de pagamento do principal, sem alterações dos prazos inicial e final das amortizações.
Ainda na quarta-feira, deverá ser votado requerimento da senadora Fátima Cleide (PT-RO) para que o Conselho de Comunicação Social analise projeto de decreto legislativo destinado a aprovar ato que outorga concessão à Fundação Comunidade Cristã para executar serviço de radiodifusão em Goiânia (GO). A agenda da sessão de quinta-feira (17) ainda está em aberto. Na sexta-feira (18), a sessão será não deliberativa e começa às 9h.
14/07/2003
Agência Senado
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