Plenário vota projeto que torna gratuito a pessoas carentes exame de DNA
Já acolhida pela Câmara, a proposta tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) . O relator, senador Sebastião Rocha (PDT-AP), lembra que os exames de DNA atingem grau de certeza próximo de 100%, nos casos de investigação de paternidade, e que a isenção prevista no texto "representará economia processual e melhor forma de pacificação das lides".
Também será analisada em Plenário proposta de emenda à Constituição que prevê a possibilidade de acumulação de dois cargos públicos por profissionais de saúde. A acumulação remunerada só é possível, atualmente, para dois cargos privativos de médico, dois cargos de professor e um cargo de professor e outro técnico ou científico. Entre os profissionais a serem beneficiados estão enfermeiros, psicólogos e odontólogos.
O senador Osmar Dias (PDT-PR), relator da proposta que já recebeu parecer favorável da CCJ, sustenta que a implantação dessa mudança é viável do ponto de vista da carga horária cumprida pelas categorias profissionais beneficiadas, uma vez que 62% deles cumprem jornada de trabalho parcial, segundo pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). "Conquanto haja consenso no sentido de que seria ideal o vínculo único, com dedicação exclusiva, essa não parece ser uma meta alcançável a curto ou médio prazo", alerta Dias.
Outra proposta a ser analisada pelos senadores é a que torna obrigatória, aos fabricantes de produtos dietéticos, a indicação na embalagem da quantidade utilizada de edulcorantes - substâncias adoçantes - e do valor de ingestão diária máxima recomendada. O projeto recebeu na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) parecer favorável da relatora, senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE), para quem o texto tem o mérito de "assegurar o direito do consumidor de conhecer a composição dos produtos que adquire".
Serão analisados em Plenário dois requerimentos do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), nos quais ele solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de auditoria nas obras da Via Expressa Sul, em Florianópolis (SC) e da construção do trecho da rodovia BR-282 entre a capital catarinense e a fronteira com a Argentina.
Constam ainda da pauta um projeto de resolução da senadora Marina Silva (PT-AC) destinado a criar o Diploma Chico Mendes de Meio Ambiente e Cidadania e seis projetos de decreto legislativo que ratificam acordos internacionais - entre os quais o de cooperação técnica sobre procedimentos fitossanitários com a República Tcheca e o de isenção de vistos em passaportes comuns, firmado com o Panamá. Também serão examinados seis pedidos de concessões para funcionamento de emissoras de rádio e televisão.
19/11/2001
Agência Senado
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