Senado vota projeto que torna gratuito exame de DNA para pessoas carentes
Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Sebastião Rocha (PDT-AP) defende sua aprovação, dizendo que, pela Constituição, hoje estão protegidos os filhos havidos fora do casamento ou adotados, mas perdura a incerteza a respeito da paternidade, que é presumida, e da própria maternidade, visto serem possíveis fraudes na definição da mãe biológica.
Sebastião Rocha também argumenta que a Lei 8.560/92 oferece a possibilidade investigativa da paternidade, mas não prevê a gratuidade desse exame, daí a importância da aprovação desse projeto.
Também nesta quarta, o Senado vota projeto de lei da Câmara que cria a autarquia federal Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro. O projeto tem parecer favorável do senador Antonio Carlos Júnior (PFL-BA).
Na mesma sessão, o Plenário realiza o segundo dia de discussão, em primeiro turno, de proposta de emenda à Constituição que estende a quaisquer profissionais de saúde a autorização para acumular dois cargos públicos remunerados.
13/11/2001
Agência Senado
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