PLENÁRIO VOTA REFINANCIAMENTO DE TÍTULOS EMITIDOS PARA PAGAR PRECATÓRIOS
O Senado vota nesta terça-feira (dia 22) projeto de resolução que permite o refinanciamento, junto à União, dos títulos públicos emitidos após 13 de dezembro de 1995 para pagamento de precatórios. Estes papéis tiveram sua negociação suspensa pela CPI que investigou o assunto em 1997. A proposta incumbe a Justiça de decidir se os títulos são válidos ou não. Enquanto isso, a União deverá depositar os valores em juízo. De autoria do senador José Fogaça (PMDB-RS), o texto a ser votado é resultado das discussões das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) sobre o projeto original do senador José Agripino Maia (PFL-RN) e sobre o parecer do senador Francelino Pereira (PFL-MG). O senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou voto em separado para que se proibisse o refinanciamento desses papéis.O senador José Fogaça considerou, contudo, que o depósito judicial do resgate desses títulos, estabelecido em seu texto, descaracteriza a condição de inadimplência vivida pelos estados, particularmente por Pernambuco, que se recusou a pagá-los. O senador disse também que optou por remeter à Justiça a decisão sobre a constitucionalidade ou não dos títulos, por entender que não caberia ao Senado definir, preliminarmente, se os títulos são válidos ou não. - Minha primeira preocupação foi estabelecer que não deve haver resgate puro e simples dos títulos em questão. É preciso que a Justiça se pronuncie de maneira cabal a respeito da validade jurídica desses títulos antes que sejam resgatados pela União e estados. Esse resgate deve ser depositado judicialmente em conta vinculada até o pronunciamento da Justiça - explicou José Fogaça.SUSQuarta-feira (dia 24), os senadores votam em segundo turno proposta de emenda constitucional (PEC) do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que estabelece padrões mínimos de destinação de recursos dos orçamentos públicos para o Sistema Único de Saúde. A PEC, aprovada em primeiro turno por unanimidade, determina que a União destinará pelo menos 30% dos recursos do orçamento da Seguridade Social para o SUS. Os estados participarão com aplicação de 12% dos recursos e os municípios com, no mínimo, 10%.
21/06/1999
Agência Senado
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