CAE AUTORIZA REFINANCIAMENTO DE TÍTULOS EMITIDOS PARA PAGAR PRECATÓRIOS
A decisão contempla os papéis emitidos até 31 de dezembro de 1998 que estejam em poder de terceiros. Foram refinanciados os seguintes valores: R$ 137,8 milhões de Campinas; R$ 193 milhões de Osasco; R$ 31,7 milhões de Guarulhos; R$ 807,1 milhões de Alagoas; e R$ 581,6 milhões de Santa Catarina.
Durante a discussão da matéria, o presidente da comissão, Ney Suassuna (PMDB-PB), argumentou que todo esforço devia ser feito para que essas unidades da federação não fossem punidas. A senadora Heloísa Helena (PT-AL) absteve-se em todas as votações, posicionando-se contra o refinanciamento de Alagoas e Santa Catarina.
Os projetos foram relatados e receberam pareceres favoráveis dos seguintes senadores: Eduardo Suplicy (PT-SP), Campinas; José Fogaça (PMDB-RS), Osasco; Bello Parga (PFL-MA), Guarulhos; Geraldo Althoff (PFL-SC), Alagoas; e Paulo Souto (PFL-BA), Santa Catarina. O refinanciamento da dívida da Paraíba foi relatado pelo senador Luiz Otávio (PPB-PA).
Na mesma reunião, a CAE aprovou parecer do senador Lúdio Coelho (PSDB-MS) favorável a pedido da Prefeitura de Ubiratã (PR) para contratar empréstimo de R$ 900 mil junto ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, administrado pelo Banco do Estado do Paraná, para investir em infra-estrutura urbana.
Acatando parecer do senador Geraldo Althoff ((PFL-SC), a comissão decidiu enviar ofício ao presidente da República sugerindo alteração na próxima edição da Medida Provisória 2.022/00. Isto para sanar tratamento desigual apontado pela Prefeitura do Rio de Janeiro no refinanciamento de dívidas mobiliárias. O argumento da prefeitura é o de que, no caso da dívida dos municípios, não houve possibilidade de retroagir o saldo inicial do débito, ficando o mesmo submetido a juros de mercado até a formalização final do contrato.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CAE decidiu também realizar audiência pública com o presidente do Banco Central, Armínio Fraga, na próxima terça-feira (dia 2), às 17h. A audiência foi requerida pelos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP), Pedro Simon (PMDB-RS) e Ernandes Amorim (PPB-RO).
27/04/2000
Agência Senado
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