SENADO SUBMETE À JUSTIÇA DECISÃO SOBRE TÍTULOS EMITIDOS PARA PAGAR PRECATÓRIOS
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (dia 22) o substitutivo do senador José Fogaça (PMDB-RS) ao projeto de resolução do senador José Agripino (PFL-RN) que altera a Resolução 78/98 para permitir o refinanciamento, junto à União, de títulos emitidos para pagar precatórios. A CPI dois Precatórios havia cancelado a negociação desses papéis. Agora, ficou decidido que todos os títulos, mesmo os considerados irregulares, poderão ser negociados, desde que a Justiça reconheça sua validade.Essa última mudança foi decidida no final da sessão, mediante emenda de texto proposta pelo senador Eduardo Dutra (PT-SE). O relator da matéria, José Fogaça, acolheu a emenda, dizendo que a iniciativa implicava apenas um acréscimo ao seu substitutivo. Ele redigiu um parágrafo retirando a data-limite após a qual esses papéis deveriam ter sido emitidos para serem contemplados por essa mudança na lei - 13 de dezembro de 1995. - Os títulos não serão mais pagos na data do vencimento, mas mediante reconhecimento, por parte da Justiça, de sua validade. Todos esses títulos já tinham o resgate autorizado. Estamos agora determinando que sejam questionados na Justiça. Ninguém vai mais receber, se for detentor de má fé - explicou Fogaça. Pelo substitutivo aprovado, os papéis poderão ser refinanciados junto à União em até 120 parcelas iguais e sucessivas, desde que os estados e municípios emissores comprovem que tomaram as providências judiciais cabíveis, visando o ressarcimento dos valores referentes a deságios concedidos e taxas de sucesso.Votaram contra o substitutivo os senadores Osmar Dias (PSDB-PR), Paulo Hartung (PSDB-ES), Heloísa Helena (PT-AL), Geraldo Cândido (PT-RJ), Antero de Barros (PSDB-MT), Marina Silva (PT-AC), Lúdio Coelho (PSDB-MS), Sebastião Rocha (PDT-AP), Eduardo Dutra (PT-SE), Moreira Mendes (PFL-RO), Eduardo Suplicy (PT-SP), Roberto Requião (PMDB-PR), Arlindo Porto (PTB-MG), Gerson Camata (PMDB-ES), Bernardo Cabral (PFL-AM) e Jefferson Péres (PDT-AM).Agora, caberá à Justiça a decisão de validar ou não os referidos papéis. A União poderá depositar os valores referentes ao refinanciamento em depósito judicial vinculado, em nome do estado ou município emissor. Foram excluídos do direito de refinanciamento os títulos bloqueados. Na ocasião, o senador Roberto Freire (PPS-PE) pediu que se oficie o Poder Executivo de que não poderão ser renegociados títulos bloqueados, isto é, que não estejam no mercado.
22/06/1999
Agência Senado
Artigos Relacionados
CAE AUTORIZA REFINANCIAMENTO DE TÍTULOS EMITIDOS PARA PAGAR PRECATÓRIOS
PLENÁRIO VOTA REFINANCIAMENTO DE TÍTULOS EMITIDOS PARA PAGAR PRECATÓRIOS
PLENÁRIO VOTA REFINANCIAMENTO DE TÍTULOS EMITIDOS PARA PAGAR PRECATÓRIOS
FREIRE PEDE DECISÃO RÁPIDA SOBRE TÍTULOS DA ÉPOCA DOS PRECATÓRIOS
CCJ aprova pedido de informações sobre títulos emitidos pelos bancos Rural e BMG no exterior
Legitimação de títulos emitidos para zona rural da Amazônia acaba em fevereiro