PLENÁRIO VOTOU 16 MATÉRIAS NA ÚLTIMA SEMANA
A obrigatoriedade de divulgação dos índices de evasão escolar; a reparação pecuniária em favor dos aeronautas punidos por atos institucionais; a proibição de chumbo e estanho na soldagem das embalagens de alimentos; e a aprovação de acordo de cooperação com a Colômbia para combater o narcotráfico estão entre as 16 matérias votadas na semana passada pelo plenário do Senado. Dessas matérias, 11 foram promulgadas; quatro enviadas a sanção presidencial e uma à deliberação da Câmara dos Deputados.E o Congresso Nacional aprovou 14 medidas provisórias, entre elas a que permite a instalação de uma fábrica da Ford na Bahia. Trata-se da MP 1.916, que cria incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e isenta de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) as indústrias que queiram se instalar nos estados sob a influência da Sudene e da Sudam e em alguns estados do Centro-Oeste. Os senadores iniciaram a semana aprovando projeto que obriga a divulgação dos índices de evasão e repetência escolares pelos estabelecimentos de ensino fundamental e médio. Ficou decidido que essas informações deverão ser encaminhadas às secretarias municipais e estaduais de Educação, que ficarão obrigadas a divulgar o material junto a organizações da sociedade civil e ao Ministério Público.Também foi aprovada emenda constitucional adequando à Constituição Federal a criação do Ministério da Defesa e dos comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica. De iniciativa do senador Roberto Freire (PPS-PE), foi aprovado projeto regulamentando norma das Disposições Constitucionais Transitórias permitindo reparação econômica aos aeronautas e aeroviários atingidos por atos institucionais que os impediram de exercer a profissão. Os senadores aprovaram termo aditivo ao refinanciamento da dívida de Santa Catarina, federalizando o débito daquele estado com seu instituto de previdência. Na ocasião, o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) apresentou projeto estendendo esse direito a todas as unidades da federação. Sua argumentação é a de que "o Executivo não se recusará a atender os demais estados e municípios que se encontrarem na mesma situação".Foi ainda aprovada a programação monetária do governo para o terceiro trimestre de 1999, assim como acordo prevendo a instalação no Rio de Janeiro de escritório do Centro das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (Habitat), destinado a atender a América Latina e o Caribe. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou mensagem presidencial autorizando o governo federal a contratar empréstimo de US$ 15 milhões junto ao Bird, para aplicar em Projeto Emergencial de Prevenção e Controle de Incêndios na Amazônia. Segundo o senador Jefferson Péres (PDT-AM), esses recursos são importantes para que o governo não seja mais tomado de surpresa, como no caso das queimadas de Roraima.A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em caráter terminativo, projeto determinando que o Ministério Público dê prioridade às determinações encaminhadas em conclusões de Comissões Parlamentares de Inquérito. A Comissão de Educação aprovou projeto assegurando aos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito a utilização das peças publicitárias da indústria automobilística para a inclusão de mensagem educativa de trânsito.Em reunião conjunta, as Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Fiscalização e Controle ouviram o ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, sobre a insatisfação popular com a qualidade dos serviços telefônicos. O ministro disse que esses problemas são pequenos frente aos avanços obtidos no atendimento aos usuários, desde a privatização da Telebrás.A Comissão de Assuntos Sociais promoveu a primeira audiência pública com o objetivo de subsidiar os debates sobre as propostas de combate à pobreza que se encontram em tramitação no Senado. Para a senadora Heloísa Helena (PT-AL), debates como esse são fundamentais para que o Senado apresente propostas concretas que beneficiem diretamente milhões de carentes.A CPI do Sistema Financeiro ouviu depoimento do ex-presidente do Banco Central Francisco Lopes, o qual sustentou que a instituição não vendeu dólares a preços abaixo da cotação aos bancos Marka e FonteCindam, por ocasião da crise cambial. Ele sustentou que a venda foi feita em cotações superiores às praticadas pela Bolsa de Mercadorias & Futuros.A CPI do Judiciário tomou depoimento do juiz Avenir Passos Oliveira, da Vara de Falências e Concordatas de Goiânia. Ao rebater as acusações de enriquecimento ilícito, o juiz entregou ao presidente da comissão, Ramez Tebet (PMDB-MS), escritura pública autorizando a CPI a examinar suas contas bancárias e declarações de bens e rendimentos.Em reunião da Subcomissão de Rádio e Televisão, da Comissão de Educação, o diretor da Secretaria de Comunicação Social, Fernando César Mesquita, anunciou que, daqui a três meses, a TV Senado poderá ser vista por sinal aberto, em freqüência UHF e VHF, o que permitirá a viabilização do Projeto Universidade do Legis
23/08/1999
Agência Senado
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