SENADO VOTOU 11 MATÉRIAS NESTA SEMANA
O plenário do Senado votou onze matérias nesta semana, aprovando, entre elas, decreto legislativo que contém o texto da Convenção Internacional Contra a Tomada de Reféns. Esta Convenção inclui nos tratados internacionais de extradição, os condenados por crime de seqüestro e assegura a tipificação desse delito nas legislações penais dos países signatários. Outro decreto legislativo votado nesta semana é o que aprova o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, acordado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, e que pretende harmonizar as normas penais e processuais visando a segurança jurídica em crimes transnacionais. Após a ratificação pelos quatro países, o Protocolo passará a integrar o Tratado de Assunção, que criou o Mercosul. O plenário do Senado também autorizou a União a contratar empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de US$ 11 milhões. Os recursos destinam-se à implantação da fase inicial do Programa de Desenvolvimento do Turismo na Amazônia Legal.COMISSÕESA Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou emenda constitucional que disciplina o pagamento de precatórios judiciários. De acordo com o texto, os débitos provenientes de sentenças já transitadas em julgado, ou seja, para as quais não há mais recurso possível, poderão ter o pagamento parcelado em até 10 anos.O regime celetista para os novos servidores públicos também foi aprovado pela CCJ. Os servidores atuais, os cargos públicos de provimento em comissão e os que ocupam atividades exclusivas de estado, não seriam atingidos pela medida. A Comissão Mista de Orçamento aprovou recursos da ordem de R$ 20 milhões para o Projeto Calha Norte, e R$ 15 milhões para o Ministério da Justiça e para a área militar. Também foram criadas condições técnicas dentro do orçamento para que o Ministério da Aeronáutica receba um empréstimo externo de RS 400 milhões para a modernização de equipamentos, e o Exército outros R$ 180 milhões.A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou parecer favorável ao relatório encaminhado pelo Banco Central sobre a troca de títulos da dívida externa do tipo Brady por títulos do tipo Global, ocorrida em 25 de outubro do ano passado. Conforme o relatório, a operação permitiu uma economia de US$ 208 milhões, além de uma redução de US$ 863,5 milhões no estoque da dívida externa brasileira.A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou a indicação de três diplomatas para chefiarem embaixadas do Brasil no continente africano. As indicação ainda dependem de votação em plenário para serem confirmadas. Joaquim Luís Cardoso Palmeiro foi indicado para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto à Líbia, e Isnard Penha Brasil Júnior foi indicado para a Argélia. O embaixador do Brasil no Senegal, Ricardo Carvalho do Nascimento, foi indicado para exercer, cumulativamente, o cargo de embaixador junto à Mauritânia e Gâmbia.CONGRESSOO Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória que combate a evasão fiscal, especialmente nas operações financeiras que não eram alcançadas pelo Imposto de Renda (IR). A MP atinge, inclusive, os investidores estrangeiros que, a partir de 1º de janeiro, passaram a pagar 15% de IR sobre os rendimentos auferidos no país. A MP de criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) também foi aprovada pelo Congresso Nacional após longa discussão entre parlamentares do Rio de Janeiro e de Brasília sobre o local de instalação da sede da nova autarquia. Ainda no Congresso, foi aprovada a MP que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e a Taxa de Fiscalização Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). MATÉRIAS APROVADAS PELO SENADO(de 24 a 27 de janeiro de 2000)Projetos de Decretos Legislativos enviado à promulgação....6Autorização para a contratação de empréstimo externo...................................1Requerimentos 4Total de matérias aprovadas ............................11
27/01/2000
Agência Senado
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