Pode cair prazo para consumidor provar que pagou serviços essenciais
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou nesta terça-feira (1) projeto que reduz para um ano o prazo máximo para que fornecedores de serviços essenciais possam cobrar dívidas do consumidor ou exigir comprovante de pagamento ou qualquer tipo de fatura do serviço. Atualmente, o prazo de prescrição da cobrança é de cinco anos, tempo em que os recibos devem ficar guardados para eventual comprovação do pagamento. A aprovação definitiva da matéria (PLC 99/09) deixará o consumidor livre para descartar a papelada depois de um ano da data de emissão.
O projeto define como essenciais os serviços de água, energia elétrica, gás encanado, captação de esgoto e telefonia fixa. Na CMA, a proposta foi aprovada na forma do substitutivo preparado pelo relator, o senador Cícero Lucena (PSDB-PB). Segundo ele, o novo texto mantém o "espírito" do projeto original, mas corrige imperfeições de técnica legislativa que poderiam comprometer sua eficácia.
A matéria irá agora para exame em Plenário. Se for confirmado o substitutivo, e não o texto original, o projeto deverá voltar à Câmara para revisão.
O autor da proposta é o deputado Walter Pinheiro (PT-BA), atualmente licenciado. Ao justificar a medida, ele lembra que ainda é comum o sacrifício imposto aos consumidores, obrigados a localizar recibos para comprovar o pagamento desses serviços depois de muitos anos, por causa da desorganização das empresas fornecedoras.
Para fazer valer o novo prazo de prescrição de dívida com fornecedores dos serviços essenciais, o projeto faz modificações no texto do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) e do Código Civil (Lei 10.406, de 2002).
01/09/2009
Agência Senado
Artigos Relacionados
Prazo para reclamação sobre produtos e serviços pode ser ampliado
Paim apresenta projeto que define os serviços de urgência médica como essenciais para efeito do direito de greve
Operação restabelece serviços essenciais em aldeia indígena
Projeto amplia serviços bancários considerados essenciais
Ministro diz que só haverá redução de impostos para banda larga se o preço para o consumidor cair
Projeto que considera essenciais todos os serviços bancários está na CAE