Polêmica dos royalties atrasou projeto que cria o regime de partilha do petróleo
Dos quatro projetos que tratam do petróleo da camada do pré-sal, o que gerou mais polêmica até agora na Câmara foi o PL 5.938/09, que cria o regime de partilha na produção para os novos contratos, pelo qual a União fica com uma parte do petróleo e do gás encontrados. O novo regime só será aplicado nas novas descobertas petrolíferas, sendo mantidos os contratos de concessão assinados até agora com as companhias petrolíferas.
O projeto que institui o regime de partilha de produção nas novas áreas do pré-sal determina que os consórcios formados para disputar áreas em licitação devem ter participação de pelo menos 30% da Petrobras. A Petro-Sal também irá integrar todos os consórcios como representante dos interesses da União no contrato de partilha.
A administração dos consórcios caberá a um comitê operacional, que será composto por representantes da Petro-Sal e dos demais consorciados, mas ela terá direito de indicar metade dos membros deste comitê, inclusive seu presidente. Ou seja, o governo terá absoluto controle sobre toda a produção de óleo e gás do pré-sal.
O que provocou polêmica neste projeto foi a distribuição dos royalties a serem cobrados do petróleo e do gás extraídos. O relator da matéria, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), resolveu mexer nos percentuais de distribuição propostos pelo Executivo, beneficiando mais os estados e municípios não produtores do país.
Depois de muita negociação, a Comissão Especial da Câmara que examinou a matéria aprovou um substitutivo de Henrique Alves, pelo qual a União ficará com 22% dos royalties do pré-sal, os estados produtores (fronteiriços) com 25%, os municípios produtores com 6%, os estados não produtores com 22% e os municípios não produtores com outros 22%. O projeto está pronto para votação pelo plenário da Câmara dos deputados. Depois, ele será remetido ao exame dos senadores.
Entretanto, a discussão não acabou e um grupo de deputados defende a aprovação, em plenário, de uma emenda do deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), a qual procura repassar aos estados não produtores percentuais mais elevados de royalties. A emenda estabelece que a distribuição será feitapelos mesmos critérios adotados pelos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, tem liderado os estados produtores de petróleo contra a emenda de Ibsen Pinheiro.
Fundo Social
Um terceiro projeto sobre o pré-sal (PL 5940/09) cria um Fundo Social, formado com dinheiro do petróleo oriundo da camada de pré-sal, destinado a financiar programas de combate à pobreza, de enfrentamento das mudanças climáticas e de desenvolvimento da educação, da cultura, da saúde pública e da ciência e tecnologia.
A proposta já foi aprovada, com mudanças, na Comissão Especial e também está pronta para a votação de plenário. O relator, deputado Antonio Palocci (PT-SP), decidiu que o novo Fundo deverá receber da União não apenas dinheiro de royalties do novo petróleo, mas também da chamada participação especial que o Executivo receberá das áreas de pré-sal licitadas até 31 de dezembro último. Quase 30% dos blocos do pré-sal já foram licitados pelo regime de concessão. Palocci argumentou que as novas licitações vão demorar vários anos para produção de petróleo, atrasando o repasse de dinheiro ao Fundo Social.
Reforço da Petrobras
O quarto projeto sobre o pré-sal (PL 5941/09), também pronto para votação do plenário na Câmara, busca fortalecer financeiramente a Petrobras para que ela invista na exploração da camada do pré-sal. O projeto autoriza a União a ceder onerosamente à empresa, sem licitação, o direito de explorar até 5 bilhões de barris de petróleo e gás natural de áreas ainda não concedidas do pré-sal.
Na prática, a União deverá autorizar a Petrobras a explorar novos blocos do pré-sal, não licitados pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ao lado de áreas em que a companhia obteve sucesso. Com isso, a União evitará que essas áreas, altamente promissoras, acabem ficando nas mãos de companhias petrolíferas privadas caso sejam licitadas.
O mesmo projeto autoriza a União a aumentar a sua participação no capital da Petrobras, hoje em 32% - o restante está nas mãos de investidores privados. O governo entregará à empresa títulos públicos nessa operação. Detalhe: a Petrobras poderá usar os títulos públicos para pagar à União pela exploração dos 5 bilhões de barris.
14/01/2010
Agência Senado
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