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A polêmica em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22A/2000, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria uma fonte de financiamento permanente para a saúde pública, deverá continuar durante a discussão no Plenário do Senado. Alguns dos senadores que votaram contra a matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (9) - Aloysio Nunes (PSDB-SP), Pedro Taques (PDT-MT), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Cícero Lucena (PSDB-PB), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Pedro Simon (PMDB-RS) - deverão apresentar novas emendas para tentar mudar pontos do substitutivo do senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

Os senadores tucanos que rejeitaram a PEC 22A/2000 estão unidos em torno de Projeto de Lei do Senado (PLS) 162/2012 - Complementar, de Cícero, que prevê a aplicação escalonada de 18% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União em ações e serviços públicos de saúde. O conteúdo da proposta foi parcialmente aproveitado em substitutivo aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (9), e deverá constituir uma das emendas de Plenário à PEC do Orçamento Impositivo.

Autor de emenda à PEC 22A/2000 rejeitada por Braga, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) também prometeu encaminhar nova alteração à matéria em Plenário. A iniciativa deverá aproveitar emenda de Taques - não acolhida pelo relator- que estabelece critérios básico de fiscalização, controle e transparência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Apesar de concordar com a medida, Braga optou por não incluí-la no substitutivo por entender que deve ser tratada em lei ordinária.

Das 27 emendas apresentadas na CCJ, o relator decidiu incorporar apenas duas ao substitutivo: uma do presidente da comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), e outra do senador Blairo Maggi (PR-MT). Emenda do senador Humberto Costa (PT-PE) estabelecendo a destinação de 15% da RCL da União para a saúde pública também foi aproveitada - com ajustes - por Braga. A diferença se situou na regra de escalonamento deste percentual, que partiria de 13,2%, em 2014, até ser integralizado em 15% em 2018. A iniciativa renderia mais R$ 50 bilhões ao setor em cinco anos, conforme ressaltou o relator.

Como a implantação da medida tem prazo limitado, Humberto já adiantou a intenção de apresentar emenda de Plenário à PEC 22A/2000 determinando a retomada da discussão sobre as verbas federais na saúde em 2015.

No adendo ao substitutivo, detalhado nesta quarta-feira (9), Braga justificou tanto o acolhimento das emendas de Vital e Blairo, quanto a rejeição às outras 25 apresentadas. A de Vital procurou definir melhor a previsão de execução "equitativa" das emendas parlamentares ao Orçamento da União. Assim, considerou equitativa "a execução das programações orçamentárias obrigatórias que atenda às emendas parlamentares de forma igualitária e impessoal, independentemente da autoria".

Já a de Blairo passou por ligeiro ajuste do relator, livrando a transferência de recursos da União para estados, o Distrito Federal e municípios de integrar a base de cálculo da RCL do respectivo ente federativo. Braga tratou de inserir, no dispositivo alterado por esta emenda, a determinação de que estas transferências serão realizadas independentemente da adimplência do estado ou município beneficiário de emendas parlamentares.

"A nossa intenção é impedir que o inadimplemento decorrente de outras relações entre União e demais entes federados puna, na verdade e inadvertidamente, os munícipes, ao invés dos maus gestores", explicou o relator.

A maioria das emendas rejeitadas por Braga teve como justificativa o fato de modificarem pontos essenciais da PEC 22A/2000, negociados junto aos parlamentares e ao governo.

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